09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 15:09

Recebimento - Retorno do MP com ciência
08/07/2025 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
08/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0007586-43.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007586-43.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: LUIZ GABRIEL BERNARDES LACERDA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459)ADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Pleno que não conheceu de agravo interno interposto contra decisão de admissibilidade do recurso especial.

A decisão agravada, de natureza híbrida, negou seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015, em face do Tema 280 da Repercussão Geral do STF, e inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de conhecer o agravo interno, diante da suposta impugnação, ainda que implícita, dos fundamentos relacionados à negativa de seguimento do recurso especial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4.

O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o agravo interno não impugnou, de forma específica, a fundamentação autônoma que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema 280 da repercussão geral do STF. 5.

Em decisões híbridas, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos decisórios, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, sob pena de preclusão e incidência da Súmula 182/STJ. 6.

Utilização de via recursal inadequada, com interposição de agravo interno quando cabível o agravo nos próprios autos, conforme art. 1.042 do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo interno interposto contra decisão de admissibilidade híbrida. 2.

A interposição de recurso inadequado, quando a via adequada está expressamente prevista em lei, configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.030, I, “b”, 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.411.923/SP, Rel.

Min.

Otávio de Almeida Toledo (Des.

Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; Súmula 182/STJ.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
07/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 13:02

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/07/2025 13:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/07/2025 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:10

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
04/07/2025 11:10

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 09:01

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Criminal Nº 0007586-43.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 21) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: LUIZ GABRIEL BERNARDES LACERDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO PISONI (OAB TO008588) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459) ADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCOS LUCIANO BIGNOTTI Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 21
11/06/2025 11:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
11/06/2025 11:03

Juntada - Documento - Relatório
10/02/2025 15:22

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/02/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/01/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/01/2025 18:41

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/01/2025 17:09

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
20/01/2025 17:03

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
20/01/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/12/2024 16:36

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/12/2024 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
17/12/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:12

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
10/12/2024 16:12

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
09/12/2024 18:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
09/12/2024 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
06/12/2024 16:44

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
06/12/2024 16:44

Juntada - Documento - Voto
06/12/2024 15:59

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
28/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2024 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
25/11/2024 11:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 8
04/11/2024 17:19

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
04/11/2024 17:19

Juntada - Documento - Relatório
18/09/2024 15:16

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
18/09/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/08/2024 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
02/08/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/07/2024 14:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
14/06/2024 10:28

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/06/2024 10:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/06/2024 16:06

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/06/2024 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 13:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
21/05/2024 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/04/2024 17:46

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/04/2024 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 09:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
25/04/2024 09:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/04/2024 15:12

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
24/04/2024 15:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
23/04/2024 08:56

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
23/04/2024 08:56

Juntada - Documento - Voto
09/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/04/2024 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/04/2024 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/04/2024 11:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/04/2024 00:00 Sequencial: 44
01/04/2024 16:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
01/04/2024 12:12

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
28/03/2024 16:46

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
23/03/2024 18:29

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2024 15:59

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
20/03/2024 15:59

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
20/03/2024 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/02/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 11:05

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/02/2024 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
29/02/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
02/02/2024 16:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/01/2024 17:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB07)
31/01/2024 16:27

Remessa Interna para redistribuir - CCR01 -> DISTR
31/01/2024 16:16

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> CCR01
31/01/2024 16:11

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
31/01/2024 16:11

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
31/01/2024 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
31/01/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 186 do processo originário. Guia: 5381520 Situação: Em Aberto.
31/01/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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