09/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004221-90.2019.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004221-90.2019.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)APELADO: ANTONIO CUNHA PASSOS JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

PASEP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA.

NÃO PROVIMENTO.

I.

Caso em exame. 1.            Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal Pleno que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial em ação reparatória ajuizada por correntista do PASEP.

II.

Questão em discussão. 2.            A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas envolvendo PASEP e se os embargos possuem caráter protelatório a ensejar aplicação de multa.

III.

Razões de decidir. 3.            O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da legitimidade passiva, aplicando o Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ, que estabelece a legitimidade do Banco do Brasil para demandas envolvendo falhas na prestação de serviços do PASEP, incluindo ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. 4.            A expressão "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor" do Tema 1.150 do STJ é ampla o suficiente para abranger questões de correção monetária e atualização de valores em contas PASEP, não se restringindo apenas a desfalques físicos. 5.            O pedido de prequestionamento não procede, pois o acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na aplicação de precedente vinculante, dispensando análise casuística de cada dispositivo legal invocado pelas partes. 6.            Os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, caracterizado pela reiterada insistência em argumentos já rejeitados em instâncias anteriores, sem apontar vícios efetivos no acórdão embargado, ensejando aplicação de multa no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa.

IV.

Dispositivo e tese 7.            Embargos de declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 8.            Tese de julgamento: "1.

A aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.150 do STJ sobre legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas PASEP dispensa análise específica de dispositivos legais invocados pelas partes, quando a questão já está pacificada pela jurisprudência superior. 2.

Configura caráter protelatório a reiteração, via embargos de declaração, de argumentos já repelidos em decisões anteriores, sem apontamento de vícios efetivos no acórdão embargado." 9.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023 – Tema repetitivo n.º 1.150; AgInt no AREsp n. 2.246.916/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 28/1/2025; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.945.410/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.

STF, ARE 1367882 ED-AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 26-05-2022 PUBLIC 27-05-2022.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, reconhecendo-lhes o caráter manifestamente protelatório e condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 03 de julho de 2025.
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 13:01

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
07/07/2025 13:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/07/2025 11:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
07/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/07/2025 11:10

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
04/07/2025 11:10

Juntada - Documento - Voto
04/07/2025 09:01

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
24/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 24/06/2025 Data da sessão: 03/07/2025 14:00
24/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação/Remessa Necessária Nº 0004221-90.2019.8.27.2731/TO (Pauta: 31) RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELADO: ANTONIO CUNHA PASSOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Paraíso do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de junho de 2025.

Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente
23/06/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025
23/06/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/06/2025 12:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/07/2025 14:00 Sequencial: 31
16/06/2025 18:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
16/06/2025 18:28

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2025 14:05

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
26/05/2025 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 14:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SCPLE
06/05/2025 14:30

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
22/04/2025 18:03

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
22/04/2025 18:03

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
11/04/2025 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
08/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/03/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/03/2025 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 12/03/2025 17:42:33)
12/03/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 16:19

Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
12/03/2025 16:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
12/03/2025 12:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
12/03/2025 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
12/03/2025 11:05

Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
12/03/2025 11:05

Juntada - Documento - Voto
10/03/2025 12:32

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
25/02/2025 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
20/02/2025 11:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/03/2025 14:00 Sequencial: 7
12/02/2025 11:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
12/02/2025 11:22

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2024 10:52

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
10/12/2024 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
02/12/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/11/2024 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
04/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/11/2024 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/10/2024 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381956, Subguia 3768 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
16/10/2024 09:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381956, Subguia 5373511
16/10/2024 09:57

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5381956 - R$ 24,00
11/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/10/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
09/10/2024 17:11

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
22/08/2024 13:42

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
22/08/2024 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/08/2024 19:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
20/08/2024 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/07/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2024 15:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2024 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
26/06/2024 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/05/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/05/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
28/05/2024 17:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/05/2024 08:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
23/05/2024 20:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
22/05/2024 17:03

Juntada - Documento - Voto
09/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/04/2024 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2024 00:00 Sequencial: 342
15/04/2024 17:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
15/04/2024 17:35

Juntada - Documento - Relatório
02/04/2024 13:10

Conclusão para julgamento
01/04/2024 19:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
28/03/2024 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
15/03/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
22/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5370117, Subguia 432 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
21/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/02/2024 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5370117, Subguia 5369160
19/02/2024 10:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5370117 - R$ 48,00
15/02/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/02/2024 09:50

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
14/02/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 09:50

Despacho - Mero Expediente
11/02/2024 17:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
05/02/2024 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:46

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/01/2024 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento - Monocrático
06/12/2023 20:28

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
29/11/2023 16:58

Conclusão para julgamento
29/11/2023 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2023 20:04

Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
09/11/2023 20:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2023 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/12/2022 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/10/2020 13:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/10/2020 13:33

Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
17/10/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
06/10/2020 17:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2020 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2020 15:42

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 15:42

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2020 17:07

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
14/09/2020 17:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
09/06/2020 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003829-77.2024.8.27.2731

Vinicius Amorim Cordeiro

Iresolve Companhia Securitizadora de Cre...

Advogado: Swellen Yano da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0026531-57.2023.8.27.2729

Banco da Amazonia SA

Aline de Araujo Silva

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0048946-68.2022.8.27.2729

Maria Rosemir Cardoso de Araujo

Pavanello Palmas Comercio de Pneus LTDA

Advogado: Vanderlei Venturini Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0001837-93.2023.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Jose Weton de Sousa Mathias

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0001020-71.2025.8.27.2734

Policia Civil/To

Victor Ferreira de Menezes

Advogado: Fabio Pereira Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 21:08

Exibir Processo