TJTO - 0000271-45.2025.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000271-45.2025.8.27.2737/TO AUTOR: OSMINA BELEM RODRIGUESADVOGADO(A): ALESSANDRA DE FÁTIMA SOARES CEZAR (OAB TO005087B)ADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)RÉU: PALMAS PRIME - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 06 - FICAM AS PARTES INTIMADAS4.
DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).
Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.
Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC). -
10/07/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
04/07/2025 09:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
03/07/2025 08:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
02/07/2025 20:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
30/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 15:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
30/06/2025 15:37
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/06/2025 15:30. Refer. Evento 29
-
30/06/2025 15:22
Protocolizada Petição
-
27/06/2025 17:54
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
21/05/2025 16:14
Protocolizada Petição
-
21/05/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
21/05/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
17/05/2025 22:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
-
17/05/2025 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/05/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
16/05/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/05/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
16/05/2025 16:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
16/05/2025 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 30/06/2025 15:30
-
24/04/2025 14:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
24/04/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
15/04/2025 17:24
Protocolizada Petição
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
02/04/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
01/04/2025 17:03
Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/04/2025 16:30. Refer. Evento 9
-
01/04/2025 16:47
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
01/04/2025 16:28
Protocolizada Petição
-
25/03/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
-
20/03/2025 20:07
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/03/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
-
24/02/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
10/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2025 13:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
-
09/02/2025 12:59
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 01/04/2025 16:30
-
04/02/2025 14:05
Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
-
04/02/2025 14:05
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
31/01/2025 18:33
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
23/01/2025 11:53
Conclusão para despacho
-
22/01/2025 16:08
Processo Corretamente Autuado
-
22/01/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 09:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/01/2025 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000536-44.2025.8.27.2738
Williane Nascimento dos Santos
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Raquel Damares Gomes dos Santos
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/04/2025 11:36
Processo nº 0000079-91.2024.8.27.2723
Nayara da Silva Castro
Secretaria da Fazenda do Estado do Tocan...
Advogado: Lucas Leal Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/02/2024 12:09
Processo nº 0004686-56.2023.8.27.2700
Eleni Maria Soares
Estado do Tocantins
Advogado: Nilva Maria de Oliveira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/05/2024 16:30
Processo nº 0000079-91.2024.8.27.2723
Estado do Tocantins
Nayara da Silva Castro
Advogado: Raimundo Jose Noleto Brasileiro
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/11/2024 11:53
Processo nº 0006699-57.2025.8.27.2700
Lais Chrystyne Gomes Barreto
Secretario de Administracao Publica - Es...
Advogado: Solenilton da Silva Brandao
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/04/2025 17:29