TJTO - 0000802-20.2018.8.27.2724

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA

CPF *16.***.*37-20

Advogados

RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA

OAB: 004018/TO

CPF *77.***.*72-34

MARCILIO NASCIMENTO COSTA

OAB: 01110/TO

CPF *29.***.*82-00

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB: 05143/TO

CPF *11.***.*84-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000802-20.2018.8.27.2724/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSAUTOR: MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVAADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018)ADVOGADO(A): MARCILIO NASCIMENTO COSTA (OAB TO01110B)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 21/07/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 90 - 21/07/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOITG1ECIV Número: 00008022020188272724/TJTO

  • 21/07/2025 13:20

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV

  • 21/07/2025 13:20

    Trânsito em Julgado

  • 19/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23

  • 18/07/2025 22:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 24

  • 27/06/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24

  • 26/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0000802-20.2018.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000802-20.2018.8.27.2724/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018)ADVOGADO(A): MARCILIO NASCIMENTO COSTA (OAB TO01110B)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME DE PESSOA FALECIDA.

    PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    ADVOGADOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DIRETA DE MULTA E INDENIZAÇÃO AOS PROCURADORES.

    NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenou os advogados apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, custas e honorários, além de determinar o envio de ofício à OAB/TO para apuração de eventual infração disciplinar. 2.

    Os apelantes requerem a exclusão de todas as penalidades impostas, sustentando boa-fé, ausência de dolo ou culpa, e ilegitimidade da condenação no bojo da ação originária.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a imposição, no bojo do processo principal, de penalidades por litigância de má-fé aos advogados que ajuizaram ação em nome de pessoa já falecida, sem a instauração de ação própria.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A morte da parte autora antes do ajuizamento da ação constitui causa de inexistência da relação jurídica processual, por ausência de capacidade de ser parte, nos termos do art. 6º do Código Civil. 5.

    A imputação de responsabilidade direta aos advogados subscritores da petição inicial, com fundamento nos artigos 79 a 81 do CPC, não se mostra juridicamente possível no âmbito do próprio processo originário.

    Tais dispositivos preveem sanções direcionadas exclusivamente às partes, e não aos seus procuradores. 6. A responsabilização pessoal do advogado, por condutas eventualmente dolosas ou culposas no exercício da advocacia, exige apuração específica em ação própria, respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). 7.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é admissível a aplicação de sanções por litigância de má-fé diretamente ao advogado nos autos principais, sendo imprescindível a via própria para eventual responsabilização civil, sem prejuízo da comunicação à OAB para análise de eventual infração disciplinar. 8.

    Nesse contexto, embora a conduta dos apelantes possa justificar a apuração no âmbito ético-profissional, a sentença deve ser reformada parcialmente para afastar as penalidades pecuniárias impostas, mantendo-se apenas o envio de ofício à seccional da OAB/TO.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso conhecido e provido.

    Tese de julgamento: "1. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, nos termos do artigo 32 da Lei 8.906/1994" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79 a 81; Lei nº 8.906/1994, art. 32.

    Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022; STJ - RMS: 71836 MT 2023/0241576-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2023; STJ - AgInt no REsp: 1590698 RS 2016/0065249-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/05/2017.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, custas e honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 18 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 08:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 25/06/2025 08:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/06/2025 15:44

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 24/06/2025 15:26

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 18/06/2025 21:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/06/2025 18:04

    Juntada - Documento - Certidão

  • 05/06/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 05/06/2025 18:21

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 144

  • 02/06/2025 15:23

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 02/06/2025 15:23

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/05/2025 12:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389950, Subguia 6327 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

  • 21/05/2025 12:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 19/05/2025 22:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 19/05/2025 21:41

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389950, Subguia 5376426

  • 19/05/2025 21:40

    Juntada - Guia Gerada - Apelação - MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA - Guia 5389950 - R$ 230,00

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/04/2025 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 09:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 22/04/2025 09:32

    Despacho - Mero Expediente

  • 08/04/2025 16:52

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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