18/07/2025 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
18/07/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCR01
08/07/2025 18:37

Despacho - Mero Expediente
08/07/2025 14:34

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
07/07/2025 22:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 17:55

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/07/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0011017-74.2017.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: MARCO AURELIO TURIBIO GOMES (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA (OAB TO002674) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME MILITAR DE PECULATO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO.

PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.    Trata-se de apelação criminal interposta por policial militar condenado em primeira instância pela prática dos crimes de peculato, concussão e corrupção passiva, todos previstos no Código Penal Militar.

A defesa suscitou preliminares de nulidade por cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido de acareação e leitura de depoimentos do inquérito policial militar, além de pleitear absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da pena aplicada, com exclusão das causas de aumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há três questões em discussão:(i) verificar se há nulidade processual decorrente do indeferimento de acareação de testemunhas e da leitura dos depoimentos prestados no inquérito policial militar;(ii) examinar a suficiência das provas para a condenação pelos crimes imputados;(iii) analisar a legalidade da dosimetria da pena e a incidência da causa de aumento por continuidade delitiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de acareação entre testemunhas não demonstra prejuízo efetivo. 4.    A leitura de depoimentos colhidos no inquérito policial militar, sem prova de prejuízo à defesa, tampouco acarreta nulidade. 5.    As nulidades arguidas não foram suscitadas oportunamente nas alegações finais, o que implica preclusão, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 6.    A materialidade e a autoria dos crimes de peculato, concussão e corrupção passiva restaram amplamente demonstradas por meio de provas testemunhais e documentos constantes dos autos, revelando conduta reiterada do réu, à época comandante de destacamento da Polícia Militar, que se apropriava de veículos apreendidos, exigia vantagem indevida para sua liberação e recebia pagamentos e bens em razão da função exercida. 7.    A dosimetria da pena observou as balizas legais: penas-base fixadas no mínimo legal, ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e causa de aumento corretamente aplicada na terceira fase, em razão da continuidade delitiva entre os crimes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.    Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento de nulidade processual por indeferimento de prova e leitura de depoimentos do inquérito, conforme art. 563 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Restando comprovadas autoria e materialidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção passiva, por meio de robusto conjunto probatório, é incabível a absolvição pretendida. 3. A dosimetria da pena que observa as fases previstas em lei e aplica corretamente a causa de aumento por continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal Brasileiro, não enseja reparo.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, arts. 303, 305, 308, 319 e 125, VI; Código de Processo Penal Militar, art. 3º; Código Penal Brasileiro, art. 71 e art. 383; Código de Processo Penal, arts. 563 e 571, II.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgRg no AREsp n. 1.330.009/RJ, Rel.

Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe28/3/2022; STJ, AgRg no HC n. 787.542/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; STJ,AgRg no RHC n. 198.541/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JUDICIAL VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR.

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
01/07/2025 13:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
30/06/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
25/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 15:05

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2025 14:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/06/2025 14:00 Sequencial: 6
23/05/2025 11:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
23/05/2025 10:14

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/05/2025 10:19

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
21/05/2025 08:42

Juntada - Documento - Relatório
24/03/2025 12:12

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
24/03/2025 12:11

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/03/2025 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:46

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
07/03/2025 17:13

Despacho - Mero Expediente
07/03/2025 14:43

Processo Reativado
07/03/2025 14:43

Recebidos os autos - TOPALMILI -> TJTO
26/07/2023 12:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPALMILI
26/07/2023 12:26

Trânsito em Julgado
26/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/06/2023 17:28

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/06/2023 17:28

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/06/2023 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
29/06/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
29/06/2023 15:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO MEDICO LEGAL- IML - EXCLUÍDA
29/06/2023 09:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
29/06/2023 09:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/06/2023 17:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
28/06/2023 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
27/06/2023 11:05

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
27/06/2023 11:05

Juntada - Documento - Voto
07/06/2023 14:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/06/2023 14:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/06/2023 17:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
02/06/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/06/2023 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2023 00:00 Sequencial: 56
25/05/2023 20:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB11 -> CCR01
25/05/2023 20:47

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
22/05/2023 15:21

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB11
22/05/2023 15:10

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2023 15:04

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RELT 1 - Evento 9 - Juntada - Documento - Relatório - 22/05/2023 11:29:12
22/05/2023 11:29

Juntada - Documento - Relatório
22/03/2023 13:14

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
22/03/2023 13:14

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/03/2023 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:01

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
06/03/2023 17:12

Despacho - Mero Expediente
06/03/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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