TJTO - 0017158-55.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 09:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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30/06/2025 10:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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30/06/2025 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
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26/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017158-55.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000101-88.2016.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ALEX FREIRE DE SOUZAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AGRAVANTE: EDVALDO RAIMUNDO DA SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.
PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2.
Razões do recorrente sustentando cerceamento de defesa no processo administrativo por ausência de notificação e que a responsabilização dos sócios não foi devidamente fundamentada.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de processo administrativo ou de notificação prévia dos sócios coobrigados compromete a validade da inscrição em dívida ativa referente a ICMS declarado e não pago; (ii) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para afastar a responsabilidade dos sócios inscritos na CDA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, e a declaração de débito constitui o crédito tributário, conforme a Súmula 436 do STJ. 5.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa, quando baseada em confissão do próprio contribuinte, dispensa processo administrativo e notificação prévia. 6.
O STJ firmou o entendimento de que, na execução fiscal de ICMS declarado, não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois o débito é confessado espontaneamente pelo contribuinte. 7.
A responsabilização dos sócios, prevista no art. 135, III, do CTN, exige demonstração de atos com excesso de poderes ou infração legal, mas tal alegação demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, restrita a matérias de ordem pública e prova documental pré-constituída. 8.
Ausentes vícios insanáveis e não sendo possível, em sede de exceção de pré-executividade, a comprovação da alegada ilegitimidade passiva dos sócios, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1.O ICMS declarado e não pago gera crédito tributário sem necessidade de processo administrativo. 2.
A responsabilização dos sócios prescinde de notificação prévia, discutindo-se apenas por embargos. 3.
A exceção de pré-executividade limita-se a matérias de ordem pública com prova inequívoca." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 135, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 436; STJ, Tema 108 (REsp 1.104.900/ES); TJTO, Agravo de Instrumento 0013003-09.2024.8.27.2700, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 27/11/2024; TJTO , Apelação Cível, 0000680-48.2016.8.27.2733, Rel.
MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 12/02/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, pois presentes os pressupostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 08:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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25/06/2025 08:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/06/2025 14:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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24/06/2025 14:20
Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
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24/06/2025 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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04/06/2025 15:46
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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26/05/2025 15:59
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
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26/05/2025 15:58
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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21/05/2025 18:54
Juntada - Documento - Voto
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09/05/2025 13:25
Juntada - Documento - Certidão
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07/05/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/05/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 99
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02/05/2025 17:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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02/05/2025 17:59
Juntada - Documento - Relatório
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11/04/2025 15:10
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB10 para GAB04)
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11/04/2025 13:46
Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
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10/04/2025 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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10/04/2025 17:39
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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04/02/2025 14:54
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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03/02/2025 08:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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03/02/2025 08:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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17/01/2025 16:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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17/01/2025 16:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/01/2025 14:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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07/01/2025 10:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 17:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/12/2024 17:51
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
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09/12/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381685, Subguia 4310 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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06/12/2024 17:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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06/12/2024 17:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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06/12/2024 16:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381685, Subguia 5374179
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02/12/2024 23:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 18:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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13/11/2024 18:13
Decisão - Outras Decisões
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12/11/2024 18:21
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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12/11/2024 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 18:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/10/2024 18:20
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/10/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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09/10/2024 15:24
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALEX FREIRE DE SOUZA - Guia 5381685 - R$ 48,00
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09/10/2024 15:24
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 81 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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