18/07/2025 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 17:35

Recebimento - Retorno do MP com ciência
09/07/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito Nº 0013597-23.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002897-60.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHORECORRENTE: THEO GUILHERME LAUFERADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso em sentido estrito, por intempestivo.

O embargante alega omissão quanto a diversos pedidos formulados no recurso original, como justiça gratuita, nulidade por ausência de intimação válida, conexão e continência entre processos, suspeição de agentes públicos e prequestionamento de normas constitucionais e internacionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado ao deixar de analisar os pedidos formulados no recurso em sentido estrito, o qual não foi conhecido por intempestivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado deixou de conhecer o recurso em sentido estrito por intempestividade, considerando a ciência inequívoca da decisão em 08/07/2024 e a interposição apenas em 05/08/2024, ultrapassado o prazo legal de cinco dias. 4.

A interposição de medida inadequada, como correição parcial, não suspende nem interrompe o prazo recursal próprio, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A alegação de ausência de intimação não subsiste diante da ciência da decisão por consulta ao sistema eletrônico, o que afasta a nulidade. 6.

A inadmissibilidade formal do recurso impede o exame de mérito e, por consequência, a análise dos pedidos e teses ali formulados. 7.

Não há omissão a ser sanada, pois os pontos indicados pelo embargante sequer ingressaram na esfera de deliberação judicial, dada a preclusão temporal. 8.

Os embargos de declaração não se prestam à análise de matéria que não foi apreciada por inadmissibilidade recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento: "1.

A inadmissibilidade formal de recurso impede o conhecimento do mérito e obsta a análise de pedidos ali formulados, não configurando omissão do acórdão que deixa de apreciá-los. 2.

A interposição de recurso processualmente inadequado não suspende nem interrompe o prazo recursal próprio, mantendo-se a fluência regular dos prazos legais. 3.

A ciência inequívoca de decisão em ambiente eletrônico, por meio de consulta do advogado habilitado, supre a necessidade de intimação formal, afastando alegações de nulidade. 4.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reabrir discussão sobre matéria não apreciada por intempestividade." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 586 e 619.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 2359095/SC, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato, julgado em 06.02.2024, Sexta Turma, DJe 08.02.2024.

ACÓRDÃO A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, uma vez que se limitam a reproduzir fundamentos de recurso não conhecido por manifesta intempestividade, nos termos do voto do relator.

Palmas, 13 de junho de 2025.
01/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
01/07/2025 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
30/06/2025 17:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 14:49

Juntada - Documento - Voto
06/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/06/2025 17:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 29
30/05/2025 17:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCR01
30/05/2025 17:39

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 12:09

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
29/05/2025 12:09

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
29/05/2025 12:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:55

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCR01
20/05/2025 19:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/05/2025 11:22

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
18/05/2025 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
18/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
17/05/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 08:50

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCR01
11/05/2025 08:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/05/2025 16:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB02
09/05/2025 16:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
08/05/2025 17:44

Juntada - Documento - Voto
08/04/2025 15:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/04/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/04/2025 12:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 22/04/2025 14:00 Sequencial: 42
31/03/2025 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCR01
31/03/2025 18:38

Juntada - Documento - Relatório
27/03/2025 16:50

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
27/03/2025 16:50

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
27/03/2025 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/03/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 14:56

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/03/2025 23:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
19/02/2025 10:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/02/2025 12:43

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
18/02/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/02/2025 10:17

Remessa Interna - SGB02 -> CCR01
17/02/2025 17:32

Remessa Interna - DISTR -> SGB02
17/02/2025 17:25

Processo Reativado
10/10/2024 10:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378991, Subguia 3587 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 72,00
28/08/2024 17:54

Cancelada a Distribuição
28/08/2024 13:11

Remessa Interna - DISTR -> BAIXA
28/08/2024 12:59

Remessa Interna - CCR01 -> DISTR
26/08/2024 23:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
26/08/2024 23:15

Decisão - Cancelamento da distribuição - Monocrático
15/08/2024 15:48

Remessa Interna - CCR01 -> SGB02
15/08/2024 15:48

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/08/2024 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCR01
06/08/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/08/2024 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2024 20:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378991, Subguia 5372463
05/08/2024 20:25

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5378991 - R$ 72,00
05/08/2024 20:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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