08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000807-24.2018.8.27.2730/TO AUTOR: TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDAADVOGADO(A): SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB SP122663)ADVOGADO(A): RUBENS ANTONIO ALVES (OAB SP181294) DESPACHO/DECISÃO O escopo da presente demanda reside na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente Transrio Caminhões, Onibus, Máquinas e Motores LTDA e o Estado do Tocantins, sob alegação de recolhimento de ICMS na alíquota dos serviços de telecomunicações e energia elétrica superior à alíquota dos serviços em geral.

Na presente demanda, buscou-se também a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A pretensão restou julgada procedente, nos termos da sentença proferida no evento 91, SENT1, com condenação ao requerido para restituição dos valores recebidos indevidamente em decorrência da relação jurídica, a qual transitou em julgado.

A parte autora alega que vem diligenciando junto a concessionária de energia elétrica na tentativa de obter as segundas vias das faturas, documentos essenciais para cálculo dos valores recolhidos a maior, porém sem sucesso.

Da análise dos documentos anexos a manifestação, verifico o envio de notificações para a Concessionária, com fito à solicitar as faturas (evento 128, OUT3).

Vale destacar que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 08/01/2024, cujo o processo encontra-se apto à fase de liquidação. Ademais, a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, dispõe nos §§1º e 2º do art. 659, in verbis: § 1º A distribuidora deve disponibilizar as informações do histórico completo de leitura e de faturamento para consulta em tempo real, de pelo menos dos últimos 36 ciclos de faturamento. § 2º As informações dispostas neste artigo devem ser armazenadas pelo prazo de pelo menos 10 anos, ou em prazo maior e enquanto necessário se forem objeto de processo administrativo ou judicial, observado o art. 670. Desse modo, tendo em vista que a autora demonstrou ter realizado diligências para a obtenção das faturas necessárias ao cumprimento da decisão judicial, DEFIRO o requerimento formulado no evento 128, PET1.

DETERMINO a expedição de ofício à concessionária ENERGISA TOCANTINS – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as segundas vias das faturas de energia elétrica relativas ao período de JUNHO/2013 a MARÇO/2025, das unidades consumidoras 8/31888-1, 8/61936-1 e 8/581384-5.

Anoto que em caso de DESCUMPRIMENTO, poderá haver: a) apuração de crime de desobediência; b) configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição dos responsáveis pelo embaraço na execução de ordem judicial, na forma do art. 77, IV, c/c o § 2º do mesmo dispositivo, todos do CPC.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
02/02/2024 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
02/02/2024 14:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - TRANSRIO CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA - Guia 5386876 - R$ 7,00
01/02/2024 14:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
01/02/2024 13:40

Baixa Definitiva
30/01/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
23/01/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
08/01/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:35

Trânsito em Julgado
03/01/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
02/01/2024 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
28/12/2023 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/11/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 20:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/08/2023 15:12

Conclusão para julgamento
01/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
25/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/07/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
05/07/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/06/2023 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/05/2023 14:33

Conclusão para julgamento
02/05/2023 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/04/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/04/2023 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/02/2023 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
07/12/2022 13:49

Conclusão para despacho
15/07/2022 13:58

Protocolizada Petição
28/07/2021 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/07/2021 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/07/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/07/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2021 14:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
17/03/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
15/03/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
12/03/2021 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/03/2021 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2021 14:51

Conclusão para despacho
04/03/2021 17:26

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível
03/03/2021 18:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
03/03/2021 18:37

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal
03/03/2021 18:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/03/2021 17:20

Ciência - Expedida/Certificada
03/03/2021 17:20

Ciência - Expedida/Certificada
03/03/2021 17:20

Ciência - Expedida/Certificada
03/03/2021 17:08

Decisão - Declaração - Incompetência
17/02/2021 14:50

Conclusão para despacho
09/02/2021 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/01/2021 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
28/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2020 14:29

Lavrada Certidão
17/08/2020 17:01

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00151670620188270000/TJTO
03/07/2020 10:40

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00151670620188270000/TJTO
05/05/2020 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/05/2020 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2020 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/05/2020 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/04/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2020 22:06

Despacho - Mero expediente
07/02/2020 12:47

Conclusão para despacho
08/04/2019 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/04/2019 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 13:23

Despacho - Mero expediente
26/03/2019 13:36

Conclusão para despacho
08/11/2018 09:19

Protocolizada Petição
06/11/2018 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2018 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/10/2018 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2018 17:53

Lavrada Certidão
16/08/2018 13:47

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJD para TOPAL1FAZJ)
16/08/2018 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/08/2018 11:54

Protocolizada Petição
27/07/2018 14:51

Juntada - Certidão
12/07/2018 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/07/2018 14:29

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 00151670620188270000
09/07/2018 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/07/2018 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/06/2018 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/06/2018 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2018 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2018 14:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/06/2018 17:45

Conclusão para decisão
21/06/2018 17:11

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAM1ECIVJ para TOPAL1FAZJ)
21/06/2018 17:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2018 16:44

Processo Corretamente Autuado
21/06/2018 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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