TJTO - 0016342-73.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0016342-73.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 227) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE DE CASTILHO ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB SP147823) ADVOGADO(A): BARCELOS DOS SANTOS FILHO (OAB TO009999) ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808) AGRAVADO: CARLA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804) ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680) AGRAVADO: FERNANDO CESAR CASTRO CASTILHO FILHO ADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804) ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680) AGRAVADO: FRANCISCO LUIS GOMES CASTILHO NETO ADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804) ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680) LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO: LEONARDO PARO CASTRO CASTILHO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO: LUIZ FERNANDO PARO CASTRO CASTILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
31/07/2025 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
31/07/2025 16:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 227
-
28/07/2025 12:32
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
-
28/07/2025 12:32
Juntada - Documento - Relatório
-
24/07/2025 09:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/07/2025 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 76
-
17/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
09/07/2025 03:38
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
08/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016342-73.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00014784920248272726/TO)RELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVADO: CARLA GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AGRAVADO: FERNANDO CESAR CASTRO CASTILHO FILHOADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AGRAVADO: FRANCISCO LUIS GOMES CASTILHO NETOADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 03/07/2025 - Remessa Interna -
07/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88
-
07/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
07/07/2025 17:32
Despacho - Mero Expediente
-
03/07/2025 14:26
Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
-
03/07/2025 12:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
-
30/06/2025 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
-
30/06/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0016342-73.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001478-49.2024.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE DE CASTILHOADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE (OAB SP147823)ADVOGADO(A): BARCELOS DOS SANTOS FILHO (OAB TO009999)ADVOGADO(A): FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA FILHO (OAB TO010808)AGRAVADO: CARLA GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AGRAVADO: FERNANDO CESAR CASTRO CASTILHO FILHOADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680)AGRAVADO: FRANCISCO LUIS GOMES CASTILHO NETOADVOGADO(A): THATIANY ALVES BELFORT (OAB TO011804)ADVOGADO(A): MAGNO MIRANDA AQUINO RAMOS (OAB TO008680) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
LIMINAR DEFERIDA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 e 561 DO CPC.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reintegração de posse, relativa ao imóvel rural localizado à margem esquerda da Rod.
BR-153, Km 13, parte sul da Fazenda Mariana.
A decisão foi fundamentada na comprovação de posse pelos agravados, ocorrência de esbulho e presença do periculum in mora.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300 e 561, ambos do CPC/2015; e (ii) se o agravante possui direito à manutenção da posse em decorrência de contrato de arrendamento supostamente em vigor.
III.
Razões de decidir 3.
A tutela antecipada foi corretamente deferida pelo magistrado de origem, considerando-se os elementos probatórios apresentados pelos agravados (documentos, certidão de matrícula, cessão de direitos, boletim de ocorrência e fotos), que demonstram a posse legítima, o esbulho ocorrido em 15/02/2024 e o perigo de dano irreparável com a permanência do agravante no imóvel. 4.
O contrato de arrendamento apontado pelo agravante teve seu termo final em 23/09/2022, conforme a Cláusula Terceira do instrumento contratual, não havendo comprovação de renovação tácita ou notificação de prorrogação, o que afasta a tese de posse legítima sustentada pelo agravante. 5.
Relevância da decisão do magistrado de origem pelo deferimento da tutela possessória em favor da parte autora, notadamente por estar mais próximo dos fatos, das partes e de todas as circunstâncias que envolvem a demanda, devendo-se prestigiar o princípio da imediatidade da prova.
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A concessão de liminar em ação possessória exige prova da posse anterior, esbulho e data da ocorrência, conforme art. 561 do CPC. 2.
A ausência de prova de prorrogação de contrato de arrendamento rural afasta a alegação de posse legítima. 3.
A decisão que defere liminar possessória deve ser mantida quando presentes os requisitos legais e ausente flagrante ilegalidade.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto da relatora.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2025 19:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
-
23/06/2025 19:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
10/06/2025 15:12
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
-
10/06/2025 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
-
03/06/2025 17:19
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
-
30/05/2025 16:34
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
30/05/2025 14:03
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB03
-
30/05/2025 14:03
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
28/05/2025 17:31
Remessa Interna com voto divergente - SGB05 -> CCI01
-
28/05/2025 17:31
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
27/05/2025 13:47
Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> CCI01
-
16/05/2025 17:06
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
12/05/2025 14:53
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
05/05/2025 18:33
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
05/05/2025 16:36
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
28/04/2025 16:29
Juntada - Documento
-
28/04/2025 16:18
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
-
28/04/2025 15:08
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
-
28/04/2025 15:07
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
25/04/2025 17:49
Juntada - Documento - Voto
-
22/04/2025 20:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/04/2025 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/04/2025 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/04/2025 13:41
Juntada - Documento - Certidão
-
09/04/2025 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/04/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
04/04/2025 13:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 398
-
28/03/2025 13:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
28/03/2025 13:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
06/02/2025 18:13
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
06/02/2025 14:30
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
06/02/2025 14:06
Retirado de pauta
-
06/02/2025 08:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
06/02/2025 08:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
28/01/2025 14:13
Juntada - Documento - Certidão
-
23/01/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
23/01/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 392
-
18/12/2024 18:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
18/12/2024 18:16
Juntada - Documento - Relatório
-
05/12/2024 17:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
05/12/2024 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
02/12/2024 22:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
13/11/2024 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/11/2024 23:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
30/10/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
29/10/2024 18:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
-
03/10/2024 14:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381162, Subguia 3499 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
-
03/10/2024 14:47
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381073, Subguia 3454 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
27/09/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
26/09/2024 17:56
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
26/09/2024 13:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
26/09/2024 06:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2024 06:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2024 00:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381162, Subguia 5373258
-
26/09/2024 00:35
Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDUARDO HENRIQUE DE CASTILHO - Guia 5381162 - R$ 96,00
-
25/09/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
25/09/2024 13:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/09/2024 17:46
Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB08)
-
24/09/2024 17:06
Remessa Interna - SGB03 -> DISTR
-
24/09/2024 17:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/09/2024 16:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381073, Subguia 5373216
-
24/09/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
24/09/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDUARDO HENRIQUE DE CASTILHO - Guia 5381073 - R$ 48,00
-
24/09/2024 15:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 19, 71 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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