TJTO - 0005844-78.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:58
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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18/07/2025 11:58
Conclusão para decisão
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18/07/2025 11:58
Conclusão para decisão
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18/07/2025 10:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2025 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/07/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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10/07/2025 12:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/07/2025 12:42
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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30/06/2025 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 12:54
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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27/06/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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27/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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26/06/2025 00:00
Intimação
Recurso em Sentido Estrito Nº 0005844-78.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006557-21.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSRECORRENTE: EDSON VIEIRA FERNANDESADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPRONÚNCIA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
DECOTE DAS QUALIFICADORAS.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso em sentido estrito interposto por réu em face de decisão que o pronunciou em razão da suposta prática do crime descrito no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal. 2.
Em suas razões, o recorrente requer: a) a sua impronúncia, com base na ausência de provas mínimas de autoria delitiva; b) subsidiariamente, o decote das qualificadoras, pois manifestamente contrárias às provas dos autos; e c) a revogação da prisão preventiva.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há 3 (três) questões em discussão: i) analisar se é possível impronunciar o réu, com base na alegada inexistência de provas; ii) verificar se é possível o afastamento das qualificadoras; e iii) analisar se é possível a revogação da prisão preventiva.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A decisão de Pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, com base em provas da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso ao Julgador proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção constantes do processo, pois, do contrário, há risco de usurpação da constitucional competência do Conselho de Sentença. 5.
Não comprovada a manifesta improcedência de qualificadora, inviável o decote na fase de Pronúncia, tendo em vista que compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. 6.
A Prisão Preventiva deve ser mantida se as circunstâncias fáticas demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, e se a decisão que aplicou a Segregação Cautelar se encontra devidamente fundamentada. 7. O requisito da contemporaneidade da prisão é examinado não apenas da data do crime à da decisão da medida constritiva, como também pela permanência da cautelaridade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1.
A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz, neste momento procedimental, realizar exame dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 2.
O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. 3.
Diante da extrema gravidade dos fatos, e da multirreincidência do recorrente, é necessária a manutenção da prisão preventiva do recorrente, para garantia da ordem pública." Dispositivos legais citados: Código Penal, artigo 121; Código de Processo Penal, artigo 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 99.330/PA, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018; STJ, HC 131221, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ: 16.02.2016.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defesa, mantendo a sentença de pronúncia em todos os seus termos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 17 de junho de 2025. -
25/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 08:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
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25/06/2025 08:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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24/06/2025 17:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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24/06/2025 17:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/06/2025 18:27
Juntada - Documento - Voto
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10/06/2025 16:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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09/06/2025 13:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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09/06/2025 08:11
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCR02
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09/06/2025 08:11
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 14:00
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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13/05/2025 14:00
Conclusão para despacho
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12/05/2025 18:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 13:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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23/04/2025 13:28
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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15/04/2025 18:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCR02
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15/04/2025 18:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/04/2025 17:31
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDSON VIEIRA FERNANDES - Guia 5388455 - R$ 190,00
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09/04/2025 17:31
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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