15/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002354-57.2022.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002354-57.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: MARISTELA BANDEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO.

LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 1.177.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 01/01/2023.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS APÓS ESTA DATA.

INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inconstitucionalidade incidental dos artigos 4º e 25 da Lei Federal nº 13.954/2019 e normas correlatas, com efeitos ex tunc e inter partes, determinando a retomada da aplicação da Lei Estadual nº 1.614/2005 quanto à alíquota da contribuição previdenciária dos filiados da ADPMETO, a partir de 02/01/2023, e rejeitando o pedido de repetição do indébito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a devolução de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária com base em norma posteriormente declarada inconstitucional; (ii) estabelecer se a suspensão da ação judicial seria medida adequada diante da pendência de julgamento de embargos no Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal; (iii) determinar se a sentença contrariou os limites impostos pela modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 1.338.750/SC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.177 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos, por invadir a competência legislativa dos Estados.

No entanto, modulou os efeitos da decisão, conferindo validade aos descontos realizados até 1º de janeiro de 2023. 4.

A sentença recorrida observou integralmente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao determinar a aplicação da Lei Estadual nº 1.614/2005 a partir de 02/01/2023, não havendo falar em nulidade, omissão ou violação à segurança jurídica decorrente da modulação de efeitos. 5.

A pretensão de suspensão do processo, sob argumento de pendência de julgamento de embargos de declaração nos autos do RE 1.338.750/SC, é incabível, dado que os efeitos da decisão já foram modulados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com decisão publicada em setembro de 2022, não havendo qualquer efeito suspensivo que inviabilize a aplicação da tese firmada. 6.

Em relação ao pedido de repetição do indébito, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte é no sentido de que os valores recolhidos até 01/01/2023 com fundamento na norma declarada inconstitucional não são passíveis de restituição, por força da modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal. 7.

A sentença recorrida deve ser mantida, pois observou corretamente os marcos temporais estabelecidos no Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência desta Corte de Justiça, não sendo viável a devolução dos valores recolhidos antes da modulação nem a suspensão da ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recursos conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “1.

A declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, no que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares estaduais inativos, foi objeto de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou válidos os descontos efetuados até 01/01/2023, conforme fixado no Tema 1.177 da repercussão geral. 2.

A partir de 02/01/2023, os descontos previdenciários devem observar a legislação estadual aplicável, especificamente a Lei Estadual nº 1.614/2005, não subsistindo fundamento para manter a incidência das alíquotas previstas na norma federal declarada inconstitucional. 3.

Não há direito à restituição de valores recolhidos sob a égide da norma federal declarada inconstitucional, quando a Suprema Corte expressamente modulou os efeitos da decisão, preservando a higidez dos atos anteriores. 4.

A suspensão do processo não se justifica quando já há pronunciamento definitivo com modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável de imediato a tese fixada em repercussão geral.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 22, XXI; EC nº 103/2019; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750/SC (Tema 1.177 da repercussão geral), Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 02.09.2022; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0037243-14.2020.8.27.2729, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 23.11.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001753-39.2021.8.27.2714, Rel.

Des. Ângela Issa Haonat, j. 07.12.2022.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em desfavor do Estado do Tocantins em 5% (cinco por cento) - Tema 1.059/STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
11/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/07/2025 13:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
11/07/2025 13:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 17:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
10/07/2025 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
10/07/2025 13:54

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0002354-57.2022.8.27.2731/TO (Pauta: 69) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MARISTELA BANDEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 69
18/06/2025 12:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
18/06/2025 12:31

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 16:23

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:37

Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
25/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/04/2025 14:36

Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
23/04/2025 08:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
23/04/2025 08:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/12/2024 14:16

Recebimento Diligência Cumprida
27/06/2024 13:37

Remessa Externa Remessa em Diligência
27/06/2024 12:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
27/06/2024 12:18

Despacho - Mero Expediente
26/06/2024 16:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
26/06/2024 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/04/2024 13:54

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
28/04/2024 13:54

Despacho - Mero Expediente
26/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007892-41.2025.8.27.2722

Itau Unibanco Banco Multiplo S.A.

Wilson Pereira dos Santos Moretto

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/06/2025 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0022274-18.2025.8.27.2729

Geap Autogestao em Saude

Raimundo Menes Araujo

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0002354-57.2022.8.27.2731

Maristela Bandeira de Souza

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2022 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0008034-58.2024.8.27.2729

Luciane Ribeiro de Queiroz Ramalho

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0000708-28.2025.8.27.2724

I. C. Netto Distribuidora LTDA

O T da Silva

Advogado: Fabiano Alves de Abreu

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 10:16

Exibir Processo