TJTO - 0016090-04.2024.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
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23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Apelação Cível Nº 0016090-04.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 738) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: BRUNO SILVA COSTA PORTELA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 16:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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18/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/07/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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14/07/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 738
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10/07/2025 20:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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10/07/2025 20:07
Juntada - Documento - Relatório
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07/07/2025 11:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/07/2025 12:44
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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02/07/2025 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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25/06/2025 21:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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25/06/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0016090-04.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016090-04.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)APELADO: BRUNO SILVA COSTA PORTELA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROTESTO DE TÍTULO JÁ QUITADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade do protesto de título já quitado e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A negativação ocorreu após a data de quitação do débito. 2.
A empresa apelante reconhece que a dívida foi quitada antes do protesto, mas alega que a remessa ao cartório ocorreu antes do pagamento.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do protesto, mesmo após a quitação do débito, configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável, à luz do dever de cautela e da boa-fé objetiva nas relações de consumo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo causal. 5.
O protesto de débito já quitado configura violação do dever de diligência e caracteriza ato ilícito indenizável. 6.
O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. 7.
O credor não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto indevido. 8.
A jurisprudência reconhece a existência de dano moral ainda que haja histórico de inadimplemento, quando inexistente débito válido no momento do protesto. 9.
A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e razoável, considerando a gravidade do ato e sua função pedagógica.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: “1.
A inclusão em cadastro negativo ou o protesto de título quitado anteriormente à formalização do apontamento configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2.
O dano moral decorrente do protesto indevido é presumido, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. 3.
A responsabilidade pelo cancelamento do protesto é do credor, ainda que a legislação preveja que o interessado possa fazê-lo por iniciativa própria.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; Lei nº 9.492/1997, art. 26, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0012858-18.2023.8.27.2722, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 14.08.2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter intacto os termos da sentença.
Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, nos termos do voto do relator.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
24/06/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 11:40
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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20/06/2025 11:40
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2025 17:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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17/06/2025 17:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/06/2025 15:14
Juntada - Documento - Voto
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28/05/2025 14:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 752
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13/05/2025 21:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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13/05/2025 21:51
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2025 13:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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