TJTO - 0028993-89.2020.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 26
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08/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0028993-89.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: MILTON CAMPOS DE BRITO (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)APELANTE: ZULMA SANTOS DE BRITO (RÉU)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A)APELADO: ANA LUCIA SOUSA PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: ANTONIO DINIZ BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: ITAMAR CABRAL DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: JOSE LUIZ SOARES BRANDAO ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: LUZINETE CAITANO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: MANOEL FRANCISCO PEREIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: MARINETE ROSA DA SILVA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: THAYS RODRIGUES BATALHA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B)APELADO: WASHINGTON ROSA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A)ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO POSSESSÓRIA.
HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
MANUTENÇÃO DO VALOR.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de manutenção de posse, confirmou tutela antecipada e fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º-A do CPC e na Resolução nº 004/2021 da OAB/TO.
O valor foi mantido após acolhimento de embargos de declaração.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se os honorários fixados por equidade em R$ 5.000,00, diante da simplicidade alegada da demanda e do valor irrisório da causa (R$ 1.000,00), devem ser reduzidos para R$ 500,00, como pretendem os apelantes, ou mantidos/majorados, como sustentam os apelados.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A tramitação do feito por mais de quatro anos, com significativa movimentação processual, revela que a demanda exigiu atuação técnica qualificada e acompanhamento contínuo. 4.
A resistência processual apresentada pelos réus, inclusive com denunciação da lide e recursos, descaracteriza a alegada simplicidade da causa. 5.
A fixação por equidade é cabível diante do valor irrisório da causa e do proveito econômico inestimável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da jurisprudência do STJ. 6.
A quantia de R$ 5.000,00 é compatível com o trabalho desenvolvido, observando os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
A fixação dos honorários por equidade é cabível quando o valor da causa é irrisório ou o proveito econômico inestimável. 2. É legítima a fixação de honorários em R$ 5.000,00 em ação possessória que tramitou por mais de quatro anos, com significativa movimentação processual e resistência das partes.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 85, § 8º-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1884542/DF, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.11.2020.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 19:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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03/07/2025 19:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/07/2025 14:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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03/07/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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02/07/2025 16:03
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:26
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 288
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17/06/2025 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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17/06/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 14:47
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB05)
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15/04/2025 14:33
Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR
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15/04/2025 14:33
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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14/04/2025 13:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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