08/07/2025 16:51

Protocolizada Petição
08/07/2025 12:33

Conclusão para despacho
08/07/2025 09:32

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 102
07/07/2025 20:37

Protocolizada Petição
07/07/2025 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
03/07/2025 11:55

Protocolizada Petição
03/07/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
25/06/2025 17:34

Protocolizada Petição
24/06/2025 16:44

Protocolizada Petição
23/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103
20/06/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0015268-15.2024.8.27.2722/TO AUTOR: REGINA APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)RÉU: WEBCASH CARTOES S.AADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS GHISLENI (OAB TO002402)RÉU: NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006)RÉU: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA em face das instituições rés acima indicadas, sob fundamento de superendividamento em razão de múltiplos contratos de crédito com desconto em folha que comprometem mais de 70% de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e a de sua genitora, idosa e doente.

Foi deferida a gratuidade da justiça (evento 7), tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 9).

Todas as rés foram citadas, tendo apresentado contestação os seguintes réus: BANCO DO BRASIL S/A (evento 37) — réplica no evento 89;BANCO SANTANDER S/A (evento 46) — réplica no evento 90;CIASPREV (evento 60) — réplica no evento 77;KDB (evento 63) — réplica no evento 78;KARDBANK (evento 64) — réplica no evento 88;WEBCASH (evento 71) — réplica no evento 87;NOSSO LAR (evento 82) — réplica no evento 94.

As rés impugnaram, em geral, a aplicação da Lei 14.181/2021, a existência de hipervulnerabilidade e o superendividamento, além de sustentarem a validade formal dos contratos e a ausência de abusividade.

A autora refutou tais alegações, reafirmando sua hipervulnerabilidade, ausência de orientação adequada, cláusulas abusivas e comprometimento do mínimo existencial, requerendo o prosseguimento da ação com base no art. 104-A e seguintes do CDC.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares 1.1.

Impugnação à gratuidade da justiçaAs contestações apresentadas por alguns réus (ex.: Nosso Lar) impugnaram a concessão da gratuidade da justiça.

Contudo, a parte autora é idosa, aposentada e comprovou documentalmente comprometimento excessivo de sua renda com descontos sucessivos, situação corroborada pela presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º).

Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar tal presunção.Rejeito, pois, a preliminar. 1.2.

Ilegitimidade passiva e ausência de interesse processualAs alegações genéricas de ilegitimidade das instituições financeiras, fundadas na suposta ausência de relação jurídica ou na intermediação via convênio com entes previdenciários, não se sustentam diante da documentação juntada e da natureza da lide (CDC, arts. 2º e 3º).

Além disso, a autora impugnou nominalmente cada contrato e respectiva instituição, estando demonstrado o vínculo material.Rejeito, também, tais preliminares. 2.

Inversão do ônus da prova Diante da presença de relação de consumo e da hipervulnerabilidade da parte autora — idosa, aposentada, com encargos familiares e grave comprometimento da renda —, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da teoria finalista mitigada.Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. 3.

Pontos controvertidos Considerando as alegações das partes na inicial, contestações e réplicas, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de superendividamento da parte autora nos moldes da Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC); b) A legalidade e validade das contratações realizadas com os réus, à luz do CDC, da boa-fé objetiva e da função social do contrato; c) A caracterização de cláusulas abusivas nos contratos impugnados, com comprometimento do mínimo existencial; d) A responsabilidade de cada réu pelos débitos que lhes são atribuídos, inclusive quanto à ausência de autorização válida para descontos em folha; e) A possibilidade de repactuação compulsória das dívidas nos moldes do art. 104-B do CDC, com plano judicial; f) A aplicação de medidas assecuratórias ou compensatórias caso se verifique desequilíbrio na relação contratual. 4.

Provas A controvérsia é predominantemente de direito e está suficientemente documentada.

A matéria é passível de apreciação judicial com base nas provas já constantes dos autos.Indefiro, por ora, a produção de prova oral ou pericial.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

REJEITO todas as preliminares suscitadas; 2.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; 3.

FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação supra; 4.

INDEFIRO a produção de outras provas, diante da suficiência da prova documental; 5.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventuais provas suplementares; 6.

Após, conclusos para julgamento.

CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
18/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/04/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
22/04/2025 15:15

Conclusão para despacho
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/04/2025 23:42

Protocolizada Petição
03/04/2025 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
03/04/2025 22:59

Protocolizada Petição
03/04/2025 22:55

Protocolizada Petição
30/03/2025 16:19

Protocolizada Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
24/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
21/03/2025 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/03/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 00:01

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
13/03/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/03/2025 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
25/02/2025 20:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/02/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/02/2025 17:46

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
18/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/02/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:26

Protocolizada Petição
11/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
05/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 51 e 52
03/02/2025 21:02

Protocolizada Petição
29/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/01/2025 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/01/2025 17:35

Conclusão para despacho
21/01/2025 17:35

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
21/01/2025 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
21/01/2025 17:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 21/01/2025 16:30. Refer. Evento 11
20/01/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
20/01/2025 14:09

Juntada - Certidão
20/01/2025 11:00

Protocolizada Petição
20/01/2025 10:35

Protocolizada Petição
17/01/2025 16:55

Protocolizada Petição
16/01/2025 16:34

Protocolizada Petição
16/01/2025 15:39

Protocolizada Petição
14/01/2025 15:30

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/12/2024 18:38

Protocolizada Petição
17/12/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
12/12/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:40

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 13:38

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: AR 1 - Evento 21 - Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR) - 12/12/2024 13:36:37
12/12/2024 13:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/12/2024 13:36:37)
12/12/2024 13:36

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 12
02/12/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
25/11/2024 14:49

Lavrada Certidão
25/11/2024 14:47

Expedido Carta pelo Correio - 6 cartas
25/11/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/11/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/01/2025 16:30
25/11/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/11/2024 13:47

Conclusão para decisão
19/11/2024 17:42

Decisão - Declaração - Suspeição
18/11/2024 13:00

Conclusão para decisão
18/11/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) PARA: Procedimento Comum Cível
14/11/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Guia 5605957 - R$ 1.296,43
14/11/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA - Guia 5605956 - R$ 1.311,00
14/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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