17/07/2025 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 21:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
16/07/2025 21:32

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:40

Trânsito em Julgado
10/06/2025 02:31

Disponibilização de Edital - no dia 10/06/2025 Prazo do edital: 03/07/2025 Prazo de citação/intimação: 24/07/2025
10/06/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0029578-16.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: ROGERIO DE MOURA BARROS EDITAL Nº 14887703 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0029578-16.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de ROGERIO DE MOURA BARROS, CNPJ/CPF nº *36.***.*44-15, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 65 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4.Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa;5.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;6.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 09 de junho de 2025.

Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
09/06/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 18:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 10/06/2025
04/06/2025 17:22

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
12/05/2025 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/05/2025 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/04/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 12:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
25/04/2025 15:03

Conclusão para julgamento
16/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/02/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:40

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:33

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 16:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/09/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:23

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
16/06/2023 10:08

Conclusão para despacho
29/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
08/05/2023 17:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2023 17:16

Juntada - Informações
09/03/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/01/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 16:59

Protocolizada Petição
03/10/2022 18:23

Juntada - Informações
03/10/2022 18:23

Despacho - Mero expediente
03/10/2022 17:54

Conclusão para despacho
11/07/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/06/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:51

Despacho - Mero expediente
22/06/2022 16:16

Conclusão para despacho
30/05/2022 10:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
29/04/2022 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/04/2022 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28 Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 18/04/2022 17:38:54)
18/04/2022 17:29

Expedido Mandado
09/11/2021 14:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
27/08/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/08/2021 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 16:34

Despacho - Mero expediente
28/07/2021 13:45

Conclusão para despacho
26/07/2021 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/07/2021 13:25

Lavrada Certidão
13/07/2021 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:16

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 16:44

Conclusão para despacho
07/07/2021 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2021 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 12:05

Despacho - Mero expediente
12/05/2021 15:12

Conclusão para despacho
11/05/2021 17:18

Protocolizada Petição
11/02/2021 13:56

Despacho - Mero expediente
11/02/2021 13:35

Conclusão para despacho
11/02/2021 13:35

Processo Corretamente Autuado
08/02/2021 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/01/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 15:53

Lavrada Certidão
29/12/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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