TJTO - 0008202-55.2021.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1 VARA DA FAZENDA E REGISTROS PUBLICOS DE ARAGUAINA

SOLANGE RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *24.***.*76-00

Advogados

CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE

OAB: 005621/TO

CPF *36.***.*24-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

SAMUEL RODRIGUES FREIRES

OAB: 004872/TO

CPF *76.***.*79-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2025 09:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/07/2025 08:03

    Juntada - Documento - Informações - Refer. ao Alvará: 526027792025

  • 14/07/2025 20:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027812025

  • 14/07/2025 20:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027802025

  • 14/07/2025 20:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027792025

  • 14/07/2025 20:35

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526027782025

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/07/2025 14:57

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 08/07/2025 14:55

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027782025

  • 08/07/2025 14:55

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027792025

  • 08/07/2025 14:55

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027802025

  • 08/07/2025 14:54

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526027812025

  • 08/07/2025 13:15

    Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE

  • 08/07/2025 13:12

    Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP

  • 07/07/2025 18:16

    Juntada - Documento

  • 02/07/2025 14:48

    Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)

  • 02/07/2025 02:43

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0008202-55.2021.8.27.2700/TO CREDOR: SOLANGE RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE (OAB TO005621) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Solange Rodrigues de Almeida Andreliano, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 87.563,64 (oitenta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com destaque de 30% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 17/06/2021 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 18/05/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2021/000119, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 5013440-30.2013.8.27.2706.

    Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 15, OFIC2), para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2022, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, §5°, parte final da Constituição Federal.

    Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 17, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19), com ciência expressa de ambos nos eventos 21 e 22.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Araguaína/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 127.022,78 (cento e vinte e sete mil vinte e dois reais e setenta e oito centavos), conforme evento 26, PARECER/CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

    O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Araguaína/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 127.022,78 (cento e vinte e sete mil vinte e dois reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 88.915,94 (oitenta e oito mil novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos) referente ao valor principal e R$ 38.106,83 (trinta e oito mil cento e seis reais e oitenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (30%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

    Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

    Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

    Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/06/2025 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 30/06/2025 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 30/06/2025 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 15:25

    Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/06/2025 21:41

    Conclusão para despacho

  • 24/06/2025 17:13

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 03/05/2024 17:00

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 17:00

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:58

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 24/05/2023 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 16/05/2023 19:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 03/05/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 13:10

    Remessa Interna - CONTAD -> PRECT

  • 24/05/2022 17:37

    Remessa Interna - PRECT -> CONTAD

  • 19/07/2021 15:52

    Expedido Ofício

  • 15/07/2021 17:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 09/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/07/2021 18:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 06/07/2021 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/06/2021 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2021 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2021 08:02

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 29/06/2021 08:02

    Despacho - Mero Expediente

  • 28/06/2021 23:11

    Juntada - Documento

  • 25/06/2021 13:32

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 25/06/2021 13:30

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 25/06/2021 13:28

    Ato ordinatório - Data de Validação - 24/06/2021 16:43:06

  • 24/06/2021 16:43

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 24/06/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020067-70.2024.8.27.2700

Joanilde Rosa Milhomem

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/11/2024 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0002973-09.2025.8.27.2722

Ministerio Publico

Cycero Alves Toledo Sobrinho Neto

Advogado: Reinaldo Koch Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0004975-65.2023.8.27.2707

Cristovao Pereira Silva

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/11/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0010505-03.2025.8.27.2700

Ariane Rabelo de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Paloma de Sousa Feitosa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0006434-12.2023.8.27.2737

Naiuria Rodrigues da Silva

Tayla Pereira de Carvalho

Advogado: Fabricio Dias Braga de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/06/2023 16:10

Exibir Processo