21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0004789-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001066-58.2022.8.27.2704/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: DARCY PIRES LEITEADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 5/TJTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do feito originário em razão da afetação da matéria ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (Tema 5). 2.

A agravante sustenta que sua demanda não guarda similitude com os temas submetidos ao julgamento do IRDR, uma vez que a controvérsia gira em torno de descontos indevidos realizados por associação privada, e não de empréstimos consignados firmados com instituições bancárias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão proferida no âmbito do IRDR nº 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A questão foi solucionada no âmbito da Questão de Ordem julgada pelo Tribunal Pleno do TJTO no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, oportunidade em que determinou o levantamento da suspensão dos processos, dado o transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento. 5.

Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão agravada — que determinou a suspensão do feito — deixou de produzir efeitos, não subsistindo utilidade no provimento jurisdicional pleiteado. 6.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que confere ao relator o dever de não conhecer de recurso prejudicado por fato superveniente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento não conhecido.

Recurso prejudicado.

Tese de julgamento: "1. É prejudicado o agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de feito em razão do IRDR nº 5/TJTO, quando, no curso do processo, sobreveio decisão no próprio incidente determinando o levantamento da suspensão, nos termos do art. 980 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 980.

Jurisprudência relevante: TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 02.07.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR nº 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de julho de 2025.
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
18/07/2025 10:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2025 19:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
16/07/2025 19:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 13:54

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:43

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0004789-92.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 110) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: DARCY PIRES LEITE ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:54

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 110
23/06/2025 12:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
23/06/2025 12:54

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2025 09:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
23/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 15:26

Expedido Ofício - 1 carta
27/03/2025 11:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
27/03/2025 11:41

Despacho - Mero Expediente
26/03/2025 04:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
26/03/2025 04:48

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DARCY PIRES LEITE - Guia 5387787 - R$ 160,00
26/03/2025 04:48

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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