08/07/2025 18:12

Baixa Definitiva
08/07/2025 18:11

Trânsito em Julgado
08/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007576-07.2025.8.27.2729/TO AUTOR: WILTON ADORNO MONTEL FILHOADVOGADO(A): LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
29/05/2025 21:45

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 11:43

Protocolizada Petição
19/04/2025 11:27

Protocolizada Petição
14/04/2025 11:37

Protocolizada Petição
20/03/2025 11:23

Protocolizada Petição
11/03/2025 10:57

Protocolizada Petição
20/02/2025 13:15

Conclusão para despacho
20/02/2025 13:15

Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 13:05

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
20/02/2025 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/02/2025 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

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