21/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002183-05.2024.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002183-05.2024.8.27.2740/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ANAIDES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante do não cumprimento da determinação judicial para emenda da petição inicial.

A parte autora foi intimada a apresentar procuração específica e comprovante de residência atualizado, sem, contudo, atender à ordem, mesmo após prorrogação de prazo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo por descumprimento de ordem de emenda à inicial é compatível com os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito; e (ii) saber se a exigência de documentos atualizados pelo magistrado, diante de indícios de litigância predatória, configura excesso ou violação ao direito de ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exigência de documentos atualizados, como procuração específica e comprovante de residência, insere-se no poder geral de cautela do magistrado, especialmente em contextos de possível litigância predatória. 4.

O artigo 321 do CPC prevê a possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não cumprida a determinação judicial de emenda, e o artigo 485, I, autoriza a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais. 5.

A jurisprudência reconhece a legitimidade da exigência de regularização processual em ações ajuizadas em massa, sem que isso implique violação ao direito de ação, desde que assegurada a possibilidade de nova propositura da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Tese de julgamento: “1.

A extinção do processo sem resolução de mérito é legítima quando a parte autora, devidamente intimada, não cumpre determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, do CPC. 2.

A exigência de documentos atualizados pelo magistrado, em contexto de litigância predatória, insere-se no poder geral de cautela e não compromete o direito de ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, caput e inc.

III, 321, p.u., e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0039387-19.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 05.03.2025; STJ, RC 485 – REsp 2.021.665/MS.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter intacta a sentença.

Incabível a majoração de honorários advocatícios, pois ausente sua fixação na origem, nos termos do voto do relator.

Palmas, 06 de agosto de 2025.
19/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
19/08/2025 15:00

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/08/2025 09:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
18/08/2025 09:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/08/2025 18:00

Juntada - Documento - Voto
23/07/2025 12:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/07/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025 Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00
23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0002183-05.2024.8.27.2740/TO (Pauta: 674) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ANAIDES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
22/07/2025 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 674
07/07/2025 10:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:37

Juntada - Documento - Relatório
30/06/2025 17:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
30/06/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002183-05.2024.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002183-05.2024.8.27.2740/TO APELANTE: ANAIDES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DESPACHO Intime-se a apelante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, realizar o pagamento do preparo recursal.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/06/2025 20:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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