18/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020947-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002554-31.2021.8.27.2721/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: JESUS BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449)AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS,ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811)ADVOGADO(A): RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB TO002280) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

MS 698/93.

DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO.

OBSERVÂNCIA AO TEMA 1169/STJ.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME         1.      Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, em trâmite na 1ª Vara Cível de Guaraí/TO, que determinou o sobrestamento do feito com base no Tema 1169/STJ. 2.      A parte agravante sustenta que a Lei estadual nº 2.047/2009 constitui título executivo com valores líquidos e certos, por ter origem em acordo entabulado no Mandado de Segurança coletivo nº 698/93, bem que o sobrestamento deve ser levantado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.      A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento individual de sentença coletiva fundada em lei estadual editada por força de acordo judicial tem natureza de título ilíquido e deve ser sobrestado diante da afetação da matéria pelo Tema 1169/STJ, para se definir a necessidade ou não de liquidação prévia do julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1169/STJ tem o objetivo de definir acerca da necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação coletiva. 5. A Lei Estadual nº 2.047/2009, editada por força de acordo judicial nos autos do MS Coletivo nº 698/93, não apresenta valores líquidos e certos, estabelecendo apenas parâmetros como teto e número de parcelas. 6.      O cumprimento individual de sentença coletiva que envolva apuração de valores tem natureza genérica e deve ser submetido à ordem nacional de sobrestamento, diante do afetamento da matéria no Tema 1169, pra definir se depende de prévia liquidação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.      Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A afetação do Tema 1169/STJ exige o sobrestamento de cumprimento individual de sentença coletiva que envolva apuração de valores sem liquidez definida.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada da desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 11 de junho de 2025.
24/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/06/2025 19:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
23/06/2025 19:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/06/2025 17:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
13/06/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 14:20

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 13:29

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 200
14/05/2025 16:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí - EXCLUÍDA
14/05/2025 16:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
14/05/2025 16:20

Juntada - Documento - Relatório
25/03/2025 14:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/03/2025 14:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/03/2025 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/03/2025 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
21/03/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente
28/02/2025 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:31

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 13:37

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
03/02/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:48

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/02/2025 23:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
08/01/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/12/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5628564 Situação: Pago. Boleto Pago.
16/12/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
16/12/2024 18:06

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
16/12/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5628564 Situação: Em Aberto.
16/12/2024 11:08

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 143, 129, 119, 105, 92 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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