07/07/2025 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0026268-88.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026268-88.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: MARCOS BONIFÁCIO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

DESVIO DE FUNÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESES VINCULADAS NO APELO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.

O embargante sustenta a existência de omissões no acórdão quanto à análise de precedente jurisprudencial análogo e relativo à atuação do juízo de origem na instrução probatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar precedente jurisprudencial citado no recurso; e (ii) determinar se houve omissão quanto ao dever do juízo de origem de oportunizar complementação probatória antes do julgamento antecipado da lide.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de menção expressa a precedente citado pela parte não configura omissão quando a questão de fundo é analisada de forma suficientemente fundamentada, sendo desnecessária a transcrição ou resposta individualizada a cada julgado invocado, conforme entendimento do art. 489, §1º, do CPC. 4.

O acórdão embargado analisou de forma clara a questão relativa ao desvio de função, concluindo que as escalas de trabalho apresentadas não comprovam, por si só, o exercício habitual de funções típicas do cargo de Técnico em Enfermagem, tampouco houve demonstração robusta exigida para configuração do desvio. 5.

Ademais, a decisão colegiada enfrentou, expressamente, a questão da condução do juízo na instrução processual, destacando que o autor requereu julgamento antecipado da lide, demonstrando o desinteresse na produção de outras provas. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado para correção de eventual error in judicando, cabendo à parte, se inconformada, manifestar-se por meio da utilização das vias recursais adequadas. 7.

O prequestionamento ficto está assegurado nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente da rejeição dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 373, I, e 489, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.332.668/AM, decisão monocrática, publ. 30/10/2018; STJ, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.604.412/SC, Rel.

Min.

Felix Fischer, Corte Especial, j. 17.03.2021, DJe 29.03.2021.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer os embargos de declaração, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 25 de junho de 2025.
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
01/07/2025 14:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/06/2025 17:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
30/06/2025 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 17:19

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
30/06/2025 17:19

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/06/2025 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 354
29/05/2025 17:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
29/05/2025 17:03

Juntada - Documento - Relatório
23/05/2025 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 16:41

Conclusão para julgamento
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 15:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
25/04/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
22/04/2025 14:13

Despacho - Mero Expediente
11/04/2025 14:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
11/04/2025 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
24/03/2025 17:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/03/2025 19:01

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
18/03/2025 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/03/2025 17:50

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
18/03/2025 17:50

Juntada - Documento - Voto
13/03/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado
07/03/2025 17:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2025 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/02/2025 08:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 361
03/02/2025 17:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
03/02/2025 17:40

Juntada - Documento - Relatório
17/12/2024 11:24

Conclusão para julgamento
13/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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