TJTO - 0015381-66.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 16:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5793316, Subguia 5542922
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04/09/2025 16:14
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5793316 - R$ 230,00
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30/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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27/08/2025 14:55
Protocolizada Petição
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22/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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21/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0015381-66.2024.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIRÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL (OAB MG133648)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
20/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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20/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 12:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/08/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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18/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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15/08/2025 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2025 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2025 19:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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15/08/2025 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/07/2025 13:22
Conclusão para julgamento
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08/07/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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23/06/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0015381-66.2024.8.27.2722/TO AUTOR: ALDENIR ARAUJO FONSECAADVOGADO(A): JANAY GARCIA (OAB TO003959)ADVOGADO(A): ALBERTO JOSE DE AMORIM FRANCO JUNIOR (OAB TO011643)RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIAADVOGADO(A): FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL (OAB MG133648)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por ALDENIR ARAÚJO FONSECA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de seguro, sem autorização válida.
Na petição inicial (evento 1), o autor sustenta jamais ter contratado qualquer serviço com as requeridas, sendo surpreendido por descontos mensais em seu benefício do INSS.
Requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.
O pedido de tutela antecipada foi indeferido no evento 7.
As rés ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A apresentaram contestação conjunta no evento 34, alegando a existência de contrato válido firmado por estipulante, e requerendo a retificação do polo passivo para exclusão da ASPECIR, sob o argumento de que esta apenas figuraria como associação convenente.
O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação individual no evento 38, sustentando sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que apenas atuou como agente repassador dos descontos, nos limites de convênio firmado com a fonte pagadora, sem participação no contrato de seguro.
O autor apresentou réplica no evento 51, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da petição inicial.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1.
Preliminares a) Ilegitimidade passiva da ASPECIR PREVIDÊNCIARejeita-se.
Os documentos constantes dos autos indicam a rubrica “ASPECIR/UNIÃO” nos extratos de descontos, bem como atuação conjunta entre as requeridas.
A tese de que a ASPECIR seria mera convenente sem vínculo jurídico direto é matéria de mérito, devendo ser analisada após instrução.
Aplica-se, ainda, a teoria da aparência e a responsabilidade solidária prevista no CDC (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º). b) Ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/ATambém rejeitada.
Embora alegue ser mera instituição repassadora, o Bradesco figura como intermediário nos descontos efetuados diretamente no benefício do autor, razão pela qual integra a cadeia de fornecimento do serviço contestado.
A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira nos termos do art. 18 do CDC. 2.
Inversão do ônus da prova Presente relação de consumo e sendo o autor aposentado, idoso, e hipossuficiente em relação às requeridas, com verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.
Caberá às rés comprovar a existência de contratação válida e a regularidade dos descontos. 3.
Pontos controvertidos Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a) Se houve contratação válida do seguro pelo autor; b) Qual a participação de cada ré na formalização e execução da contratação e dos descontos; c) Se os descontos realizados são legítimos e autorizados; d) Se houve falha na prestação de serviços por parte das requeridas; e) Se há responsabilidade solidária entre ASPECIR, UNIÃO SEGURADORA e BANCO BRADESCO; f) Se há direito à repetição do indébito (em dobro ou de forma simples); g) Se restou configurado dano moral indenizável. 4.
Provas A controvérsia é predominantemente documental e contratual.
Considerando os elementos já constantes dos autos, indefiro a produção de prova oral e pericial, por reputá-las desnecessárias.
III - DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ASPECIR PREVIDÊNCIA;REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A;DEFIRO a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação supra;INDEFIRO a produção de outras provas por ora;INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre eventual prova suplementar;Levante-se a suspensão dos autosApós, conclusos para julgamento.
CUMPRA-SE.Gurupi, data do sistema. -
18/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 10:27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/06/2025 09:01
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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05/05/2025 15:06
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUR1ECIV
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30/04/2025 16:36
Protocolizada Petição
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30/04/2025 14:52
Protocolizada Petição
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12/02/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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10/02/2025 00:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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04/02/2025 16:08
Lavrada Certidão
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04/02/2025 15:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> NUGEPAC
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/01/2025 21:21
Protocolizada Petição
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30/01/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/01/2025 15:22
Conclusão para decisão
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21/01/2025 14:32
Protocolizada Petição
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21/01/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 13:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
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21/01/2025 13:56
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 21/01/2025 13:30. Refer. Evento 9
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21/01/2025 13:19
Protocolizada Petição
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21/01/2025 09:19
Protocolizada Petição
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20/01/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/01/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/01/2025 11:35
Juntada - Certidão
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15/01/2025 11:34
Protocolizada Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/12/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/12/2024 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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19/12/2024 15:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/12/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/12/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 17:29
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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18/12/2024 12:14
Conclusão para decisão
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11/12/2024 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 15:33
Lavrada Certidão
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10/12/2024 15:15
Protocolizada Petição
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09/12/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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04/12/2024 10:27
Protocolizada Petição
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03/12/2024 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/12/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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21/11/2024 13:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
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21/11/2024 13:17
Lavrada Certidão
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21/11/2024 13:14
Expedido Ofício - 1 carta
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21/11/2024 13:14
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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21/11/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/11/2024 13:08
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/01/2025 13:30
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21/11/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 17:41
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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19/11/2024 12:52
Conclusão para decisão
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19/11/2024 12:52
Processo Corretamente Autuado
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19/11/2024 12:13
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOGUR1ECIV
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19/11/2024 00:26
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOGUR1ECIV -> PLANTAO
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19/11/2024 00:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/11/2024 00:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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