TJTO - 0010118-85.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010118-85.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: RAQUEL ALVES DE FREITAS LIMAADVOGADO(A): DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por RAQUEL ALVES DE FREITAS LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, no Mandado de Segurança Cível impetrado em desfavor DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINA E OUTRO.

A Agravante impetrou Mandado de Segurança na origem, contra ato do Prefeito de Araguaína, buscando sua convocação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Assevera, embora classificada fora do número de vagas imediatas, outros candidatos foram convocados, e um deles desistiu (Sr.

ALEXANDRE FELIPE ALVES), gerando a vacância do cargo.

O Juízo a quo indeferiu a liminar, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo. É contra essa decisão que se insurge a Agravante, a qual com toda as vênias deve ser reparada.

Alega que caso não venha ser convocado há agravante, viola o principio da igualdade, já que, estando a agravante, por estar classificada em posição subsequente ao certame em analise, e, que, houve desistência do candidato convocado, bem como houve convocação de candidata anterior a agravante, na qual não pode a mesma ser tratada de forma diferente.

Aduz que quando a Administração Publica efetivamente chama um candidato a ocupar uma vaga e porque ele e necessário para o atendimento ao publico e o custo associado ao desempenho da atividade já está embutido no orçamento.

E, se por razoes pessoais, o candidato desiste, como no caso em exame, e de se se presumir que o ente publico ora impessoalmente toma as medidas capaz de satisfazer o interesse publico, ou seja, chamar o candidato/candidata subsequente na ordem de classificação, como a agravante.

Ressalta que não há que, se falar em ingerência do Poder Judiciário junto há Administração Publica, tampouco de poder discricionário da autoridade coatora – Administração Publica/Município de Araguaína/To quanto a convocação da agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), haja vista houve a desistência de um candidato chamado a exercer o cargo, e que houve convocação de candidata anterior há mesma, o que presume todos os fatos e interesses público, para sua convocação.

Ao final requer que seja concedida a liminar de efeito suspensivo ativo, com a antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento, afim de que suspenda os efeitos da decisão originaria, Evento.24, pelos fundamentos acima, por conseguinte, determine a administração Publica/Município de Araguaína/To quanto a convocação da agravante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS). É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Em síntese, requer o Agravante a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de garantir sua inclusão na lista final dos aprovados para nomeação e posse  ao cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias (QSM06QS), e por consequência, a iniciação para o Curso de Formação.

Com efeito, em uma análise perfunctória, verifica-se que o agravante não conseguiu demonstrar de forma clara e induvidosa o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis para respaldar a pretensão ora almejada, bem como os prejuízos de difícil reparação que podem ser causados pela decisão, caso, ao final, seja eventualmente provido o presente agravo, evidenciando, destarte, a ausência da urgência na suspensão dos efeitos da decisão agravada, requisito indispensável ao deferimento da medida.

Analisando os autos, verifica-se que a Agravante participou do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, promovido pelo Município de Araguaína/TO, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), tendo sido aprovada na 6ª colocação.

Na hipótese, a impetrante afirmou que foi aprovada dentro do número de vagas dispostas no edital do concurso, tendo sido classificada em 6º lugar.  Destarte, se o edital do concurso previu determinado número de vagas, em princípio, a Administração fica vinculada a seu provimento, em razão da presumida necessidade para o desempenho das respectivas funções.

Assim, deve assegurar-se a todos os aprovados dentro do referido número de vagas direito subjetivo à nomeação.

Deste modo, a falta de nomeação deve constituir exceção, cabendo ao órgão público comprovar, de forma fundamentada, a sua omissão.

Ademais, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF-RE 598.099, j. 10.8.2011), o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital integra o princípio da segurança jurídica, não mais se admitindo injustificada omissão por parte da Administração.

Neste caso em análise o edital lançado no evento 1, DOC6, consta que o concurso público possui prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a contar da data de homologação do concurso.

Desta forma, observa-se que o resultado final do concurso foi homologado e publicado na data de 25/04/2023, ou seja, não expirou o prazo de validade do concurso.

Assim, ainda não há que falar em direito líquido e certo à nomeação, pois ainda está no tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja classificado dentro do número de vagas, no caso da impetrante), pois, em tais situações, subsiste poder discricionário da Administração Pública para efetivar a nomeação, ou seja, depende da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

A  Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus atos a qualquer tempo a fim de adequá-los a sua conveniência e oportunidade, o que não se afigura violação a direito do recorrente, notadamente quando se vislumbra que, no caso, somente houve a expectativa de direito.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO  CARGO DE PROFESSOR.

FUNDAÇÃO UNIRG.

CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO RESERVA.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso com previsão de cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Relativamente à questão das contratações temporárias, embora o apelado tenha alegado que houve pela instituição recorrente contratação temporária de servidores, não comprovou a existência de vagas abertas no prazo de validade do certame. 3.

Ademais, as contratações temporárias podem ser arbitrárias e imotivadas, sendo que tais fatos exigem ampla dilação probatória, circunstância inviável em sede de mandado de segurança. 4. Recurso  provido.

Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0004529-80.2024.8.27.2722, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024) Portanto, o posicionamento mais acertado é o de manter a decisão de 1º grau, em respeito às circunstâncias próprias do caso concreto, que demandam análise acurada e instrução probatória do feito principal, para uma prestação jurisdicional permeada na necessária segurança jurídica, o que será realizado pelo Magistrado a quo no decorrer da instrução processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Ouça-se a PGJ.

Cumpra-se.