11/07/2025 06:37

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
11/07/2025 06:37

Conclusão para decisão
10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
09/07/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0011551-61.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ELIANE WANDERLEY DE BRITOADVOGADO(A): ROBSON TIBURCIO DOS SANTOS (OAB TO06012A) DESPACHO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ELIANE WANDERLEY DE BRITO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça.

No ato de interposição do recurso, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que possui gastos mensais recorrentes que comprometem sua única fonte de renda, razão pela qual afirmou não conseguir suportar despesas processuais sem prejuízo de sua mantença.

Por considerar que essa circunstância evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação da parte insurgente para comprovar que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.

Cumpra-se.
30/06/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:53

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
17/06/2025 17:36

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/06/2025 17:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/06/2025 15:50

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/06/2025 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/04/2025 20:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/04/2025 20:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
24/04/2025 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/02/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 14:30

Remessa Interna - SCPLE -> SREC
29/01/2025 14:56

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
28/01/2025 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
12/12/2024 13:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2024 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
29/11/2024 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
29/11/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 16:13

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
26/11/2024 16:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
26/11/2024 16:06

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
26/11/2024 15:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
26/11/2024 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/11/2024 17:43

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/11/2024 11:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/11/2024 14:00 Sequencial: 66
31/10/2024 14:12

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> SCPLE
31/10/2024 14:11

Juntada - Documento - Relatório
30/10/2024 13:45

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
29/10/2024 20:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
29/10/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/10/2024 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
18/10/2024 18:08

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/10/2024 16:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
18/10/2024 16:00

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
17/10/2024 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 16:37

Recebimento - Retorno do MP com ciência
07/10/2024 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
07/10/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/10/2024 14:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
03/10/2024 14:32

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
03/10/2024 14:25

Expedido Ofício
03/10/2024 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
03/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2024 15:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
27/09/2024 15:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/09/2024 14:24

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
27/09/2024 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
27/09/2024 12:37

Remessa Interna com voto divergente - SGB11 -> SCPLE
26/09/2024 16:06

Juntada - Documento - Voto Divergente
24/09/2024 14:47

Remessa Interna para juntada de voto divergente - SCPLE -> SGB11
23/09/2024 15:38

Juntada - Documento - Voto
19/09/2024 14:29

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
19/09/2024 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/09/2024 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 11:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/09/2024 14:00 Sequencial: 85
28/08/2024 16:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
28/08/2024 16:30

Juntada - Documento - Relatório
27/08/2024 17:05

Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
27/08/2024 17:05

Recebimento - Retorno do MP com cota
27/08/2024 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 08:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377336, Subguia 2984 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
17/07/2024 13:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5377335, Subguia 2970 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
16/07/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/07/2024 20:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
03/07/2024 16:57

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
03/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Procurador Geral de Justiça - MINISTÉRIO PÚBLICO - Palmas - EXCLUÍDA
01/07/2024 16:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
01/07/2024 16:58

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
28/06/2024 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/06/2024 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377336, Subguia 5371888
28/06/2024 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5377335, Subguia 5371887
28/06/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIANE WANDERLEY DE BRITO - Guia 5377336 - R$ 50,00
28/06/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIANE WANDERLEY DE BRITO - Guia 5377335 - R$ 27,00
28/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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