14/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041395-37.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA VIEIRAADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte exequente para instruir o pedido de cumprimento de sentença com a memória de cálculo discriminada e atualizada do valor da condenação.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
10/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0041395-37.2022.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA SEBASTIANA VIEIRAADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 08/07/2025 - Trânsito em Julgado
08/07/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
08/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:28

Trânsito em Julgado
23/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
23/06/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/06/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0041395-37.2022.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA SEBASTIANA VIEIRAADVOGADO(A): EDUARDA MARIA IBIAPINA DA ROCHA COELHO (OAB TO005081)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de implementação da progressão "IV-J", por ausência de interesse processual ante a perda superveniente do objeto da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACOLHO EM PARTE o pedido remanescente deduzido na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como, a prejudicial de prescrição.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 81, CALC3)?, pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão "IV-J", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/09/2020 (evento 52, EXTR2), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente. ?HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (??evento 81, CALC3??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da remuneração1 geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, descontados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, descontados os valores já pagos administrativamente; REJEITO o pedido de pagamento dos valores retroativos da data-base dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme fundamentação alhures. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
16/06/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
16/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/06/2025 11:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 13:54

Conclusão para julgamento
22/04/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 16:48

Conclusão para decisão
28/01/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/12/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 17:22

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/12/2024 14:59

Conclusão para julgamento
26/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/11/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 13:02

Protocolizada Petição
05/11/2024 17:34

Conclusão para despacho
24/10/2024 15:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/10/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/10/2024 15:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/10/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 08:55

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 15:46

Conclusão para despacho
19/08/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/07/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
03/07/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/07/2024 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 09:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2024 15:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 15:41

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2024 16:42

Conclusão para julgamento
07/05/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/04/2024 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/03/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/03/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/03/2023 14:15

Lavrada Certidão
21/03/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 08:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/03/2023 18:00

Conclusão para decisão
17/03/2023 17:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2023 16:43

Conclusão para julgamento
17/03/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/03/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/03/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/03/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/03/2023 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/02/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2022 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/11/2022 15:51

Protocolizada Petição
17/11/2022 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2022 12:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar
16/11/2022 16:46

Conclusão para decisão
14/11/2022 19:25

Protocolizada Petição
14/11/2022 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2022 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 20:58

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 12:25

Conclusão para decisão
31/10/2022 12:25

Processo Corretamente Autuado
31/10/2022 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promoção / Ascensão - Para: Enquadramento
30/10/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015661-16.2024.8.27.2729

Ryanny Bezerra Guimaraes dos Santos

Unitins - Fundacao Universidade de Tocan...

Advogado: Priscila Rubiatania da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0015661-16.2024.8.27.2729

Ryanny Bezerra Guimaraes dos Santos

Reitor - Unitins - Unitins Fundacao Univ...

Advogado: Ryanny Bezerra Guimaraes dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0001793-10.2025.8.27.2737

Dg Servicos de Construcao e Manutencao L...

Municipio de Santa Rita do Tocantins

Advogado: Gustavo dos Santos Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0007450-54.2025.8.27.2729

Abidiel Lima Rodrigues

Cnp Consorcio S.A. Administradora de Con...

Advogado: Luciana de Jesus

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0002686-20.2023.8.27.2721

Edivan Fernandes de Araujo

Conrado &Amp; Kuhnen LTDA

Advogado: Eduardo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2023 16:10

Exibir Processo