TJTO - 0048094-10.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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16/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0048094-10.2023.8.27.2729/TO APELADO: TG COSMETICOS LTDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES (OAB TO008487)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): VINICIOS NUNES BONFIM (OAB GO056726)APELADO: TEREZA GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES (OAB TO008487)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): VINICIOS NUNES BONFIM (OAB GO056726) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).
Cumpra-se. -
15/07/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 14:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/07/2025 17:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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07/07/2025 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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25/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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24/06/2025 17:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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24/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0048094-10.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: TG COSMETICOS LTDA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES (OAB TO008487)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): VINICIOS NUNES BONFIM (OAB GO056726)APELADO: TEREZA GOMES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751)ADVOGADO(A): GALTHIERY ALVES DE SOUSA LOPES (OAB TO008487)ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A)ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B)ADVOGADO(A): VINICIOS NUNES BONFIM (OAB GO056726) EMENTA: APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
BAIXA IRREGULAR DA FILIAL JUNTO À JUCETINS.
PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DA MATRIZ DO SIMPLES NACIONAL.
NÃO INSTAURADO.
EXCLUSÃO DE OFÍCIO.
INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A exclusão de empresa do Simples Nacional é regulamentada no art. 506 do Decreto n.º 2.912/2006. 2.
No caso concreto, o procedimento de exclusão da filial do Simples Nacional foi adequadamente observado, com emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional e notificação da filial para apresentar recurso contra a exclusão. 3.
A unicidade patrimonial entre matriz e filial para fins de satisfação de crédito tributário não leva à conclusão de que a irregularidade da filial inativa gera a exclusão da matriz do Simples Nacional. 4.
A inobservância do procedimento de exclusão previsto no art. 506 do Decreto n.º 2.912/2006 em relação à matriz implicou em ofensa ao princípio do contraditório, já que não lhe foi oportunizado apresentar recurso à exclusão de ofício. 5.
Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença apelada.
Majorar em R$ 200,00 os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.
Palmas, 04 de junho de 2025. -
23/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 18:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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18/06/2025 18:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2025 14:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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17/06/2025 14:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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13/06/2025 17:58
Remessa Interna - SGB01 -> CCI02
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13/06/2025 17:58
Juntada - Documento - Voto
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13/06/2025 10:18
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB01
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28/05/2025 14:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 282
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13/05/2025 11:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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13/05/2025 11:13
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2025 13:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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03/04/2025 11:10
Retirado de pauta
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26/03/2025 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/03/2025 17:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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24/03/2025 17:56
Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
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17/03/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:20
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 152
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07/03/2025 21:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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07/03/2025 21:06
Juntada - Documento - Relatório
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11/12/2024 12:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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11/12/2024 11:35
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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11/12/2024 11:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/11/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:11
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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27/11/2024 15:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/11/2024 13:25
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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