TJTO - 0002604-91.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 14:28
Conclusão para despacho
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07/07/2025 14:26
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/07/2025 13:17
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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04/07/2025 13:17
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 13:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 13:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/07/2025 13:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 11:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 11:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 11:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002604-91.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: RAICI MARRY DE AGUIAR MORAISADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/07/2025 - Trânsito em Julgado -
02/07/2025 22:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 22:17
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 22:16
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 22:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 22:14
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2025 13:17
Trânsito em Julgado
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23/06/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002604-91.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: RAICI MARRY DE AGUIAR MORAISADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇA2.
DISPOSITIVO HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC16) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?2-C?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2025 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 11:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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14/04/2025 14:28
Conclusão para julgamento
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10/04/2025 15:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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04/04/2025 23:03
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/04/2025 12:02
Conclusão para julgamento
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01/04/2025 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/03/2025 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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31/03/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/01/2025 12:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2025 22:13
Despacho - Determinação de Citação
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22/01/2025 15:21
Conclusão para despacho
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22/01/2025 15:21
Processo Corretamente Autuado
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22/01/2025 14:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/01/2025 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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