07/07/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005552-45.2021.8.27.2729/TO RÉU: CONDOMINIO DE SITIOS ECOLOGICOS PROF.

RITA SILVERIOADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)RÉU: ANDERSON PRIEBADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEXANDRE SOARES RESPLANDES em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO ECOLÓGICO PROFESSORA RITA SILVÉRIO, representada pelo síndico ANDERSON PRIEB.

Em que pese à conclusão dos autos para saneamento (evento 158), observa-se a necessidade de deliberações precedentes.

No evento 147, a advogada Dra.

Mara Noleto Dorta (OAB/TO 9316) renunciou ao mandato sem comprovar a notificação do cliente, motivo pelo qual foi determinada sua permanência no feito até 10 dias após a comprovação (evento 154).

Na sequência, o autor constituiu nova advogada, Dra.

Tatianne Botelho Ribeiro (OAB/TO 7751), juntando procuração (evento 159).

A Dra.

Mara reiterou asua manifestação no evento 161.

Além disso, o autor peticionou no evento 162, pleiteando o reconhecimento da revelia da parte adversa, com fundamento na ausência de representação válida, sob ao argumento de que teria transcorrido o prazo de 5 dias concedidos no evento 157, para a apresentação de carta de preposição.

Pois bem.

A substituição da representação processual pela constituição da nova advogada supre a exigência prevista no § 3º do art. 5º da Lei 8.906/1994, razão pela qual é cabível a desabilitação e o descadastramento da advogada Dra.

Mara Noleto Dorta, independentemente da comprovação formal de notificação.

Relativamente à falta de apresentação da carta de preposição pelo réu, trata-se de irregularidade sanável, cuja análise se dá à luz das regras do procedimento comum, ressalvadas as disposições específicas previstas, por exemplo, na Lei 9.099/1995.

A orientação jurisprudencial, no rito comum, tem sido uniforme ao reconhecer que a ausência de formalização da representação não autoriza, por si só, a decretação de revelia ou de confissão, devendo ser oportunizada à parte a regularização do vício, sob pena de cerceamento de defesa.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL N. 5106623-80.2019.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (1ª VARA CÍVEL) APELANTE: CICLO CAIRU LTDA APELADA: ML DE SOUSA REPRESENTAÇÕES - ME RELATOR: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY ? JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPARECIMENTO DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

VÍCIO SANÁVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A falta de apresentação de carta de preposição pelo preposto da empresa em audiência de instrução e julgamento configura vício de representação sanável, não podendo o magistrado aplicar a pena de confesso da demandada em razão de tal fato. 2.

Portanto, no presente caso, afigura-se patente o cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de oportunidade de regularização processual da requerida/apelante.

Apelação cível provida.

Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5106623-80.2019.8.09.0011, Rel.

Des(a).

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2022, DJe de 11/05/2022.) Grifos.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSTO NA AIJ.

CONFISSÃO FICTA.

PENALIDADE AFASTADA.

COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA.

DESISTÊNCIA MOTIVADA NA FASE DE TRATATIVAS. 1.

A falta de oportunidade para oferta de alegações finais, por si só, não implica automática nulidade do processo, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo da parte, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief. 2.

A falta de apresentação de carta de preposição pelo preposto, em audiência de instrução e julgamento, representa vício sanável, não cabendo a aplicação dos efeitos da confissão ficta sem antes oportunizar a devida regularização do ato, sobretudo quando sanado o vício com a juntada do referido documento. 3. [...]6.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0452473-59.2013.8.09.0051, Rel.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2018, DJe de 08/11/2018.) Grifos.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação do réu para, no prazo de 5 dias, sanar o vício de representação com a juntada da carta de preposição (evento 157).

Proceda-se à desabilitação e o descadastramento da advogada Dra.

Mara Noleto Dorta (OAB/TO 9316).

Após, retornem os autos conclusos para saneamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
19/06/2025 18:44

Protocolizada Petição
18/06/2025 23:12

Protocolizada Petição
18/06/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 15:28

Protocolizada Petição
17/12/2024 18:23

Protocolizada Petição
06/12/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
06/12/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
05/12/2024 19:30

Protocolizada Petição
05/12/2024 16:52

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:45

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 153 - Despacho - Mero expediente - 05/12/2024 13:42:03
05/12/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 13:42

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 12:40

Protocolizada Petição
05/12/2024 12:40

Protocolizada Petição
27/11/2024 16:50

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
29/10/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 142
22/10/2024 09:06

Protocolizada Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142
14/10/2024 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 143
11/10/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 143
11/10/2024 14:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:22

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 05/12/2024 15:00
10/10/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 17:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/09/2024 07:57

Protocolizada Petição
17/04/2024 15:57

Conclusão para despacho
21/02/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
18/02/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
22/01/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
22/01/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/01/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 18:26

Protocolizada Petição
09/10/2023 17:31

Conclusão para despacho
01/09/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
01/09/2023 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/08/2023 22:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
30/05/2023 17:36

Conclusão para despacho
04/04/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 114
03/04/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114
21/03/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 22/03/2023 14:30. Refer. Evento 99
21/03/2023 12:39

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 10:27

Protocolizada Petição
18/03/2023 13:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
16/03/2023 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
16/03/2023 13:05

Conclusão para despacho
14/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
08/03/2023 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
08/03/2023 16:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/03/2023 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
08/03/2023 16:03

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
08/03/2023 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 22/03/2023 14:30
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
01/03/2023 22:14

Protocolizada Petição
01/03/2023 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/03/2023 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/02/2023 15:25

Protocolizada Petição
14/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
13/02/2023 19:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
13/01/2023 01:55

Protocolizada Petição
07/01/2023 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
07/12/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 12:49

Despacho - Mero expediente
04/12/2022 08:59

Protocolizada Petição
24/11/2022 10:02

Protocolizada Petição
24/11/2022 08:48

Protocolizada Petição
04/11/2022 13:28

Conclusão para despacho
20/10/2022 19:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67, 70 e 71
13/10/2022 06:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 69
12/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71
02/10/2022 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2022 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2022 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2022 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2022 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2022 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2022 15:35

Despacho - Mero expediente
11/05/2022 13:29

Conclusão para despacho
10/05/2022 20:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
12/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/04/2022 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2022 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2022 19:34

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 07:10

Protocolizada Petição
02/03/2022 18:33

Protocolizada Petição
23/02/2022 19:22

Protocolizada Petição
16/02/2022 12:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00055827020218272700/TJTO
21/01/2022 22:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/12/2021 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 15:04

Conclusão para despacho
07/12/2021 21:05

Protocolizada Petição
07/12/2021 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/11/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 19:07

Despacho - Mero expediente
12/11/2021 21:17

Protocolizada Petição
02/11/2021 09:22

Protocolizada Petição
02/09/2021 19:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00055827020218272700/TJTO
25/08/2021 13:36

Protocolizada Petição
28/07/2021 10:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00055827020218272700/TJTO
21/07/2021 22:52

Protocolizada Petição
19/07/2021 08:32

Protocolizada Petição
01/06/2021 07:14

Protocolizada Petição
24/05/2021 14:45

Conclusão para despacho
23/05/2021 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2021 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
06/05/2021 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/05/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 23:49

Protocolizada Petição
05/05/2021 23:44

Protocolizada Petição
05/05/2021 22:38

Protocolizada Petição
05/05/2021 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00055827020218272700/TJTO
05/05/2021 10:49

Protocolizada Petição
13/04/2021 18:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
13/04/2021 18:02

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
07/04/2021 22:48

Juntada - Certidão
05/04/2021 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
26/03/2021 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/03/2021 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 14:29

Juntada - Informações
22/03/2021 18:50

Decisão - Concessão - Liminar
22/03/2021 11:15

Conclusão para despacho
18/03/2021 19:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/03/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 15:37

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 14:31

Conclusão para despacho
08/03/2021 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/03/2021 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2021 15:24

Despacho - Mero expediente
26/02/2021 10:29

Protocolizada Petição
25/02/2021 17:09

Conclusão para despacho
25/02/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:03

Processo Corretamente Autuado
25/02/2021 10:04

Protocolizada Petição
24/02/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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