01/09/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0018715-87.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 582) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO (RÉU) PROCURADOR(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO APELADO: MARIA MAMEDIO MARTINS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 582
21/08/2025 11:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
21/08/2025 11:42

Juntada - Documento - Relatório
21/07/2025 21:38

Conclusão para despacho
21/07/2025 15:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
21/07/2025 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018715-87.2024.8.27.2729/TO APELADO: MARIA MAMEDIO MARTINS COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que, nos termos do Art. 1, IX: 1 - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpra-se.
11/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:25

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
08/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 14:30

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
03/07/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0018715-87.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018715-87.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELADO: MARIA MAMEDIO MARTINS COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

BASE DE CÁLCULO.

REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA.

JULGAMENTO "EXTRA PETITA".

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Pedro Afonso/TO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública municipal, visando ao reconhecimento do direito à incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênios) à sua remuneração.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o ente público à incorporação do adicional requerido, bem como ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve revelia do ente público e seus efeitos jurídicos; (ii) analisar a alegação de julgamento "extra petita" em razão da concessão de tutela de urgência; (iii) verificar a ocorrência de prescrição parcial quanto às parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação; e (iv) estabelecer a base de cálculo aplicável ao adicional por tempo de serviço.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC, sendo reconhecidos apenas os efeitos processuais, o que não compromete a validade da sentença.

Preliminar rejeitada.A concessão de tutela de urgência pelo magistrado não configura julgamento "extra petita", por estar amparada no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, que autoriza a adoção de medidas urgentes, inclusive de ofício.

Preliminar rejeitada.A prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, sem negativa do direito material, atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ e Decreto nº 20.910/32.

O direito ao adicional por tempo de serviço permanece incólume.

Preliminar rejeitada.O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 019/1995 deve ter como base de cálculo o vencimento base da servidora, sendo indevida a inclusão de outras verbas de natureza remuneratória.

A sentença está em conformidade com a legislação municipal aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo reconhecidos apenas os efeitos processuais, conforme o art. 345, II, do CPC.O poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 297 do CPC, autoriza a concessão de tutela de urgência ex officio, sem configurar julgamento "extra petita".A prescrição quinquenal, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ.

A base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve observar exclusivamente o vencimento base do servidor, nos termos da legislação municipal. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO, para manter incólume a sentença.

Consequentemente, majoro os honorários fixados na origem para 15%, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 19:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/06/2025 11:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
16/06/2025 11:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/06/2025 08:22

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/06/2025 08:22

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 511
16/05/2025 15:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
16/05/2025 15:41

Juntada - Documento - Relatório
11/04/2025 18:23

Conclusão para despacho
10/04/2025 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB12)
10/04/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
10/04/2025 18:08

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
08/04/2025 15:21

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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