TJTO - 0009532-48.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

CARLEAN DE SOUSA ALBINO

CPF *16.***.*62-65

Advogados

EDIS JOSE FERRAZ

CPF *88.***.*87-20

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - COLMEIA

Advogados

JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE

CPF *40.***.*79-00

MARCELO ELISEU ROSTIROLLA

CPF *21.***.*75-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 01/09/2025 13:13

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 29/08/2025 17:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0009532-48.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATPACIENTE: CARLEAN DE SOUSA ALBINOADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

    SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA.

    SÚMULA 21/STJ.

    CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS.

    MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU.

    IRRELEVÂNCIA.

    AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EM PRECEDENTES CITADOS.

    ORDEM DENEGADA.

    I - CASO EM EXAME 1.

    Habeas corpus impetrado por advogado, em favor de Paciente, contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colméia/TO que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada e mantida nos autos de ação penal por homicídio qualificado, em razão de crime ocorrido em 08/04/2024.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva; (ii) a ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia; (iii) a relevância de manifestação ministerial favorável à revogação; e (iv) a possibilidade de aplicação de precedentes análogos (distinguishing).

    III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O excesso de prazo resta afastado pela superveniência da pronúncia em 10/12/2024, conforme entendimento consolidado na Súmula 21 do STJ, não se verificando paralisação processual injustificada. 4.

    A contemporaneidade é aferida pela persistência dos riscos à ordem pública, evidenciados pelo modus operandi violento — invasão de hospital e execução da vítima —, revelando atualidade do periculum libertatis. 5.

    A manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau não vincula o magistrado, cujo convencimento deve fundar-se em elementos concretos e atuais. 6.

    Não restou comprovada similitude fática e processual com precedentes invocados, devendo a prisão preventiva ser analisada de forma individualizada. 7.

    Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na manutenção da custódia.

    IV – DISPOSITIVO 8.

    Ordem denegada.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Cúpula, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva de CARLEAN DE SOUSA ALBINO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 19 de agosto de 2025.    

  • 26/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 19:37

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCR02

  • 25/08/2025 19:37

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 20/08/2025 12:23

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB03

  • 20/08/2025 12:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Habeas corpus - Colegiado - por unanimidade

  • 19/08/2025 23:10

    Juntada - Documento - Voto

  • 13/08/2025 18:07

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCR02

  • 13/08/2025 18:07

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/08/2025 17:56

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

  • 29/07/2025 17:31

    Remessa Interna - CCR02 -> SGB03

  • 29/07/2025 17:31

    Conclusão para despacho

  • 29/07/2025 17:30

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 29/07/2025 17:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 27/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 17/07/2025 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 25/06/2025 02:45

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal Nº 0009532-48.2025.8.27.2700/TO PACIENTE: CARLEAN DE SOUSA ALBINOADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZ (OAB TO005596) DESPACHO Diante da ausência de pedido de liminar, solicitem-se informações à Autoridade Impetrada.  Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.  Intimem-se.

    Cumpra-se.    

  • 23/06/2025 13:44

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 23/06/2025 13:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 19:13

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02

  • 18/06/2025 19:13

    Despacho - Mero Expediente

  • 18/06/2025 17:08

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Habeas Data Criminal PARA: Habeas Corpus Criminal

  • 18/06/2025 14:18

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)

  • 18/06/2025 14:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR

  • 18/06/2025 14:01

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 13/06/2025 15:02

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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