17/07/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
15/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
14/07/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023612-61.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JAIRTON ARAUJO ANDRADEADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte autora requereu a intimação do CARDIOCENTER para fornecer orçamento para realização do procedimento cirúrgico objeto da ação (evento 120, PET1).

Em ofício anexado no evento 131, INF1, a Secretaria Estadual de Saúde relatou que a solicitação do procedimento cirúrgico de ablação eletro anatômico 3D encontra-se nas áreas técnicas responsáveis.

Ademais, em manifestação anexada no evento 141, PET1, o patrono da parte requerente solicitou a dilação do prazo para apresentação de Contrarrazões à Apelação interposta pelo Estado do Tocantins em face da sentença por razões médicas.

Pois bem.

Consoante inteligência do art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz poderá "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito".

No caso em apreço, o pedido de dilação do prazo para oferta das Contrarrazões está fundado em questões médicas as quais não vislumbro terem impedido a prática do ato processual. Isso porque sua alegação está fundada em atestado médico emitido em 26/05/2025, ou seja, em momento anterior ao recurso interposto pelo Estado do Tocantins e as manifestações anexadas nos Eventos 132.1 e 140.1.

Superada essa questão, cumpre esclarecer que a execução da obrigação deve observar a maneira menos gravosa ao executado, conforme estabelece o art. 805 do CPC.

Ademais, em se tratando de serviço de saúde ofertado na rede pública, deve ser priorizada a consecução do atendimento nas unidades hospitalares do ente competente para regulação do procedimento cirúrgico.

Na espécie, as informações destacadas na Nota Técnica n° 2.034/2024 (evento 13, INF1) indicam que o Hospital Geral de Palmas (HGP) não possui o material necessário para execução da cirurgia.

Por sua vez, manifestação do Coordenador de Ritmologia do HGP constante no evento 90, ANEXO2 indica que a equipe médica da referida unidade hospitalar tem condições para realizar o procedimento, bem como listou os materiais necessários.

Por fim, é necessário destacar que o ônus de juntada de eventual orçamento para realização do procedimento cirúrgico na rede privada é da parte interessada, pelo que não se revela razoável acolher o pedido de intimação de terceiro alheio à lide para indicação de proposta para realização da cirurgia.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado no evento 141, PET1 e o pedido de intimação de unidade hospitalar privada anexado no evento 120, PET1.

Ademais, INTIMO o ESTADO DO TOCANTINS para comprovar o cumprimento da obrigação com a disponibilização do procedimento cirúrgico à parte exequente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite do valor necessário para aquisição do procedimento na rede privada, aplicável imediatamente caso a cirurgia não seja executada até a data limite estipulada nesta decisão.

Anoto que a incidência da multa ocorrerá na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido nesta decisão e os efeitos pecuniários serão convertidos exclusivamente para pagamento do tratamento da parte exequente.

Se necessária avaliação do exequente pelo médico especialista do SUS, a SES/TO deverá promover o agendamento da consulta no prazo de 10(dez) dias, com comunicação prévia da parte exequente. À Serventia Judiciária para que: (i) INTIME-SE, via e-proc, o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO TOCANTINS e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO para ciência e cumprimento, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC/2015 e Súmula 410 STJ c/c Lei 11.419/06; (ii) COMUNIQUE-SE a parte autora sobre esta decisão, com encaminhamento de mensagem ao e-mail cadastrado no sistema, por meio do sistema de mensagens Pró-Saúde; (iii) NOTIFIQUE-SE, por meio eletrônico (e-mail e telefone), a SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - (e-mail: [email protected] / [email protected]) e (whatsapp - 63 9220-3409), para conhecimento e fiel cumprimento, bem como para apresentação de atualizações acerca do trâmite do processo de compra noticiado no Evento 131.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema e-Proc.
11/07/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
02/07/2025 21:42

Conclusão para despacho
01/07/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
30/06/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0023612-61.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: JAIRTON ARAUJO ANDRADEADVOGADO(A): RODOLFO IAGHI LEITE ARAÚJO ANDRADE (OAB TO009543)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 131 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
18/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
18/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
17/06/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
10/06/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
09/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 06:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 06:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/06/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
28/05/2025 10:23

Conclusão para despacho
27/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
07/05/2025 16:06

Juntada - Informações
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
25/04/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/04/2025 14:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2025 12:29

Conclusão para despacho
28/03/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 107
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/03/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 11/03/2025 07:43:46)
10/03/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
27/02/2025 17:21

Juntada - Informações
25/02/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:50

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 14:42

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/02/2025 07:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 11:25

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
05/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
31/01/2025 16:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
28/01/2025 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
28/01/2025 13:06

Juntada - Informações
23/01/2025 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
23/01/2025 13:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2025 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
23/01/2025 12:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/01/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/01/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 12:55

Conclusão para despacho
13/12/2024 07:50

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
16/11/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/11/2024 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
27/10/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
27/10/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/10/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:34

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 23:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/09/2024 16:14

Conclusão para decisão
26/09/2024 02:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:58

Protocolizada Petição
16/09/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/09/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 29 e 39
30/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
15/08/2024 14:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 11:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
14/08/2024 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 14:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/08/2024 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
14/08/2024 14:04

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/08/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 13:59

Conclusão para despacho
12/08/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/08/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 30
31/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
11/07/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2024 18:10

Decisão - Outras Decisões
09/07/2024 18:36

Conclusão para decisão
09/07/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/07/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/07/2024 18:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 16:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:34

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
03/07/2024 17:38

Conclusão para decisão
03/07/2024 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAL3FAZ
03/07/2024 16:43

Juntada - Nota Técnica - Procedimento - Exame
02/07/2024 17:33

Juntada - Ofício Diverso
12/06/2024 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> NAT
11/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:42

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2024 16:22

Conclusão para decisão
11/06/2024 16:19

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2024 16:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JAIRTON ARAUJO ANDRADE - Guia 5490285 - R$ 200,00
11/06/2024 16:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JAIRTON ARAUJO ANDRADE - Guia 5490284 - R$ 301,00
11/06/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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