TJTO - 0003597-27.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003597-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034659-32.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ALESSANDRO DE PAULA CANEDOADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)AGRAVADO: DANIEL LIMA ROCHAADVOGADO(A): JAIR ALVES BRANDAO (OAB TO00085B)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
LIMINAR.
REQUISITOS LEGAIS.
DEFERIMENTO.
MULTA COMINATÓRIA.
FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Considerando que o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, apreciam-se, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, as razões do agravo interno interposto no evento 13, de forma conjunta. 2.
Destacando que é incabível no agravo interno a apreciação de assuntos não debatidos na instância de origem, sob pena de incorrer em inovação recursal e supressão de instância. 3.
Para a concessão da liminar de manutenção de posse, há necessidade da demonstração da posse legítima pela parte autora da ação, além de que seja verificado se a turbação ou esbulho ocorre há menos de ano e dia da data do ajuizamento da ação, conforme inteligência dos arts. 558, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 4.
Assim, a liminar possui respaldo no art. 561 do CPC, estando comprovada a posse da agravada, a turbação, sua data e a continuidade da posse. 5.
A multa cominatória deve ter limite temporal para evitar o enriquecimento indevido da parte adversa, sendo razoável sua limitação ao período de 30 dias, conforme precedentes. 6.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido tão somente para impor limite máximo (30 dias), para a incidência de astreintes, julgando ainda prejudicado o agravo interno.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para impor limite máximo (30 dias), para a incidência de astreintes, julgando ainda PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 15:56
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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02/09/2025 15:56
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/09/2025 15:05
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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01/09/2025 11:55
Remessa Interna - CCR01 -> CCI01
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01/09/2025 09:57
Remessa Interna - SGB10 -> CCR01
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29/08/2025 19:13
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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20/08/2025 15:36
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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08/08/2025 15:32
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB10
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08/08/2025 15:11
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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07/08/2025 14:58
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 13:45
Juntada - Documento - Certidão
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25/07/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 25/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b>
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24/07/2025 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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24/07/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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24/07/2025 17:29
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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22/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
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21/07/2025 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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18/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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17/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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17/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003597-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034659-32.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ALESSANDRO DE PAULA CANEDOADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)AGRAVADO: DANIEL LIMA ROCHAADVOGADO(A): JAIR ALVES BRANDAO (OAB TO00085B)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO DE PAULA CANEDO, em face da decisão proferida pelo MM.
Juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, ao evento 54 da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE POSSE Nº 00346593220248272729, que determinou a manutenção do autor DANIEL LIMA ROCHA, ora agravado, bem como a retomada de servidão de passagem, para garantir o livre acesso ao imóvel denominado Loteamento São Silvestre, 4ª Etapa, no município de Palmas/TO, Chácara nº 2, na beira do Córrego Piabanha.
Distribuição mediante prevenção instantânea.
Recurso que estava incluso na pauta de julgamento da sessão ordinária por videoconferência que se realizou em 11.06.2025, conforme teor da certidão exarada ao evento 27.
Por sua vez, ao evento 28, o agravante, que atua em causa própria, atravessou petição salientando o interesse em fazer sustentação oral, e por isto, pugnou pela alteração da modalidade da sessão de videoconferência pela sessão de presencial.
Assim, em atenção as normas regimentais, foi deferido o pedido de alteração de julgamento da pauta para a próxima sessão presencial e ainda o pleito de sustentação oral.
Remessa interna ao meu gabinete em 09.07.2025.
Em atenção ao decidido no evento 33, reitero a inclusão deste recurso na pauta de julgamento da próxima sessão presencial, que se realizará em 06.08.2025, além de manter o deferimento do pleito de sustentação oral.
Cumpra-se. -
16/07/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/07/2025 17:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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16/07/2025 17:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/07/2025 17:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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09/07/2025 17:27
Retirado de pauta
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05/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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04/07/2025 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
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02/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003597-27.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0034659-32.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ALESSANDRO DE PAULA CANEDOADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890)ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)AGRAVADO: DANIEL LIMA ROCHAADVOGADO(A): JAIR ALVES BRANDAO (OAB TO00085B)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ALESSANDRO DE PAULA CANEDO, em face da decisão proferida pelo MM.
Juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO, ao evento 54 da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE POSSE Nº 00346593220248272729, que determinou a manutenção do autor DANIEL LIMA ROCHA, ora agravado, bem como a retomada de servidão de passagem, para garantir o livre acesso ao imóvel denominado Loteamento São Silvestre, 4ª Etapa, no município de Palmas/TO, Chácara nº 2, na beira do Córrego Piabanha.
Distribuição mediante prevenção instantânea.
Recurso que estava incluso na pauta de julgamento da sessão ordinária presencial que se realizou com início às 14 hrs do dia 11.06.2025, conforme teor da certidão exarada ao evento 27.
Entretanto o julgamento foi adiado por duas vezes, conforme teores das certidões dos eventos 30 e 32.
Por sua vez, ao evento 28, o agravante, que atua em causa própria, atravessa petição salientando o interesse em fazer sustentação oral, e por isto, pugna pela alteração da modalidade da sessão de videoconferência pela sessão de presencial.
Assim, em atenção as normas regimentais, defiro o pedido de alteração de julgamento da pauta para a próxima sessão presencial e ainda o pleito de sustentação oral.
Cumpra-se. -
01/07/2025 17:48
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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01/07/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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01/07/2025 14:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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26/06/2025 16:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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17/06/2025 15:43
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
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12/06/2025 15:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/06/2025 17:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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06/06/2025 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/06/2025 13:59
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32
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26/05/2025 14:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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26/05/2025 14:19
Juntada - Documento - Relatório
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23/05/2025 08:48
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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22/05/2025 21:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388671, Subguia 5804 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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15/04/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/04/2025 14:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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15/04/2025 14:32
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/04/2025 13:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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15/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2025 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 19:39
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388671, Subguia 5375945
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14/04/2025 19:38
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALESSANDRO DE PAULA CANEDO - Guia 5388671 - R$ 145,00
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14/04/2025 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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13/03/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2025 15:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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13/03/2025 15:55
Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático
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10/03/2025 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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10/03/2025 11:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 54 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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