21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015893-49.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANGEL LUIS AGUILERA TAMAYOADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ANGEL LUIS AGUILERA TAMAYO em face da FUNDAÇAO UNIRG.

O requerente pugnou pela extinção do feito, ante a celebração de acordo extrajudicial. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o Art. 17 do CPC, para propor ação é imprescindível ter interesse e legitimidade, ou seja, deve a parte autora ser a titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional invocada.

Na verdade, a legitimidade e o interesse devem existir não só por ocasião da propositura da ação, mas também no momento da prolação da sentença, para a entrega da prestação jurisdicional de mérito favorável ou desfavorável.

O interesse processual, ou interesse de agir, uma das condições da ação, consiste na utilidade e adequação da tutela jurisdicional invocada, porque, em princípio, toda função jurisdicional é necessária.

Isso significa que, para a configuração do interesse processual, é imprescindível que o provimento pleiteado, além de útil à satisfação de determinado direito, há se ser adequado, ou seja, hábil a produção dos efeitos jurisdicionais desejados.

Diante disso, vislumbra-se que a demanda perdeu o objeto.

Assim, não há interesse de agir, na modalidade necessidade, e, por consequência, o autor é carente de ação, pela perda superveniência do objeto.

III - DISPOSITIVO Nessa senda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, c/c com Art. 27 da Lei 12.153/2009.

Sem reexame necessário, como determina o Art. 11 da Lei 12.153/09.

Na hipótese de apresentação de recurso inominado, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

Conforme preceitua a Lei n. 9099/95 em seu Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Requerente/Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e certificado pelo e-Proc.
18/07/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 17:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
16/07/2025 11:32

Protocolizada Petição
15/07/2025 15:07

Protocolizada Petição
15/07/2025 12:35

Conclusão para julgamento
14/07/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 07:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015893-49.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ANGEL LUIS AGUILERA TAMAYOADVOGADO(A): ROGERIO CALAZANS DA SILVA (OAB PR035955) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte autora requer a intimação da requerida para que apresente a íntegra dos processos administrativos de revalidação simplificada dos diplomas de Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, sob o argumento de que houve tratamento diferenciado entre os candidatos, violando o princípio da isonomia.

Embora a apresentação dos documentos possa ser relevante para a elucidação da controvérsia, o sigilo administrativo e a proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 12.527/2011) impedem a divulgação irrestrita das informações de terceiros sem a devida restrição e anonimização.

Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino: INTIME-SE a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça os critérios utilizados na revalidação dos diplomas dos candidatos Anabel Mesa Navarro e Niurka Valdes Perez, indicando as razões que levaram à sua aprovação no procedimento simplificado e se houve distinção em relação ao caso do autor, bem como junte aos autos documentos que demonstrem os critérios aplicados nesses casos, limitando-se às informações estritamente necessárias para análise da isonomia, garantindo-se a anonimização de eventuais dados sensíveis.

Quanto aos demais pedidos de prova testemunhal, verifico que a questão discutida nos autos é eminentemente de direito, razão pela qual INDEFIRO a produção da referida prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:02

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 13:08

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:49

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 12:15

Conclusão para despacho
19/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:47

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/12/2024 13:27

Conclusão para despacho
10/12/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 18:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/11/2024 16:27

Conclusão para despacho
28/11/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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