TJTO - 0054011-73.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANIA MARIA MAGALHAES BATALHA

CPF *98.***.*10-91

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:02

    Conclusão para despacho

  • 16/07/2025 15:17

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 15/07/2025 16:13

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

  • 14/07/2025 19:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/07/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0054011-73.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SILVANIA MARIA MAGALHAES BATALHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 03/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 03/07/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:01

    Trânsito em Julgado

  • 23/06/2025 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 23/06/2025 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 17:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054011-73.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: SILVANIA MARIA MAGALHAES BATALHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de data-base de 2015 a 2018, bem como da progressão nível/referência "II-D", "II-E" e "II-F", correspondente a R$24.641,31 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

    HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$24.641,31 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 16/06/2025 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 11:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/06/2025 11:20

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 11/04/2025 17:46

    Conclusão para julgamento

  • 10/04/2025 15:04

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 04/04/2025 23:03

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/03/2025 11:51

    Conclusão para julgamento

  • 27/03/2025 20:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 27/03/2025 20:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/03/2025 13:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 27/03/2025 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/03/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 15/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 05/03/2025 12:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 01/03/2025 11:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/01/2025 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 08/01/2025 10:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/12/2024 09:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/12/2024 22:17

    Despacho - Determinação de Citação

  • 16/12/2024 17:03

    Conclusão para despacho

  • 16/12/2024 17:03

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/12/2024 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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