TJTO - 0029359-89.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0029359-89.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: BETTI MARIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 04/09/2025 - Trânsito em Julgado -
04/09/2025 14:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/09/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 14:17
Trânsito em Julgado
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03/09/2025 11:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/08/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/08/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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20/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029359-89.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: BETTI MARIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como está lançada.
Intimo. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
18/08/2025 20:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2025 20:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2025 20:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/07/2025 14:41
Conclusão para julgamento
-
04/07/2025 08:30
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 48
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04/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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04/07/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0029359-89.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: BETTI MARIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 23/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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02/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/06/2025 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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23/06/2025 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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20/06/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029359-89.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: BETTI MARIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado no evento 32, CALC4 pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "IX-L", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2021 (evento 8, EXTR2), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 11:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/04/2025 17:39
Conclusão para julgamento
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07/04/2025 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/03/2025 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2025 19:02
Despacho - Mero expediente
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18/03/2025 16:56
Conclusão para decisão
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12/02/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/02/2025 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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30/01/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/01/2025 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/12/2024 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2024 18:58
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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27/09/2024 13:04
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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18/09/2024 13:08
Conclusão para julgamento
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16/09/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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02/09/2024 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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02/09/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 15:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/08/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/08/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/08/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2024 21:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/08/2024 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/07/2024 17:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/07/2024 17:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/07/2024 16:32
Despacho - Determinação de Citação
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18/07/2024 15:51
Conclusão para despacho
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18/07/2024 15:51
Processo Corretamente Autuado
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18/07/2024 15:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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18/07/2024 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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