TJTO - 0019141-89.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

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Polo Ativo

Partes

AZOR XAVIER FERRO JUNIOR

CPF *75.***.*08-72

Advogados

VICTOR DOURADO SANTANNA

OAB: 04701/TO

CPF *07.***.*02-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

FERNANDA GUEIROS MAIA

OAB: 010771/TO

CPF *18.***.*45-40

GABRIELLA DE OLIVEIRA SANTIAGO

CPF *27.***.*80-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:57

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 10:56

    Trânsito em Julgado

  • 03/07/2025 13:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2025 18:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2025 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2025 11:35

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 27/06/2025 07:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 27/06/2025 07:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0019141-89.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: AZOR XAVIER FERRO JUNIORADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO CARACTERIZADA.

    CITAÇÃO DE SÓCIO.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução – Tema 566/STJ. 2.

    A efetiva citação, ainda que por edital, interrompe o curso da prescrição intercorrente – REsp 2.174.870/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, julgado em 04/02/2025. 3.

    A interrupção da prescrição em relação a um dos sócios implica na interrupção da prescrição em relação aos demais, nos termos do art. 204, §1º, segunda parte, do Código Civil, c/c art. 125, inciso III, do CTN. 4.

    O agravante defende que em 27/11/2017, data da ciência da exequente quanto à inexistência de bens dos executados, iniciou o transcurso do prazo de suspensão de 1 ano, com subsequente início do prazo de prescrição de 5 anos, que teria se operado em “18/11/2023”. 5.

    A citação de um dos sócios em 20/11/2020, ainda que por edital, interrompeu a prescrição em relação ao sócio agravante, o que obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a este. 6.

    Recurso conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão agravada.

    Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11 do CPC porque não houve fixação de honorários advocatícios na decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

    Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

    Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Maria Cotinha Bezerra Pereira.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 24/06/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 17:53

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02

  • 18/06/2025 17:53

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 18:14

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01

  • 12/06/2025 18:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 17:44

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 278

  • 13/05/2025 11:12

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 13/05/2025 11:12

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 09/05/2025 13:10

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 03/04/2025 11:10

    Retirado de pauta

  • 26/03/2025 12:52

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/03/2025 17:56

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 24/03/2025 17:56

    Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático

  • 17/03/2025 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 17/03/2025 14:20

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 155

  • 07/03/2025 21:05

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02

  • 07/03/2025 21:05

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/12/2024 13:32

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB01

  • 11/12/2024 11:19

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 11/12/2024 09:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 11/12/2024 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/12/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2024 12:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/11/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 05:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5602790 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 13/11/2024 16:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02

  • 13/11/2024 16:55

    Despacho - Mero Expediente

  • 12/11/2024 23:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5602790 Situação: Em Aberto.

  • 12/11/2024 23:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/11/2024 23:20

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 131 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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