18/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0055004-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VANDERLI APARECIDA AZEVEDO LATORREADVOGADO(A): LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) DESPACHO/DECISÃO 1.

Exclua-se do polo passivo a ré WEBCASH CARTOES S.A conforme requerido pela parte autora no evento 34. 2. Melhor analisando os autos, depreendo que o argumento apresentado pela parte autora no evento 10 para justificar a coexistência desta demanda juntamente com os autos nº 0043537-77.2023.8.27.2729 não merece prosperar pelas razões que seguem. 3.

A parte autora foi intimada para demonstrar o interesse processual no ajuizamento da presente demanda, diante da existência de ação anterior (processo nº 0043537-77.2023.8.27.2729) proposta com base na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que possui objeto substancialmente idêntico ao da presente ação.

Em resposta, a parte autora sustentou, no evento 10, que a presente demanda foi ajuizada para limitação da margem consignável e, portanto, possui causa de pedir distinta daquela veiculada no processo nº 0043537-77.2023.8.27.2729, que versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento (art. 104-A do CDC). 4.

Ocorre que tal distinção não se sustenta, uma vez que ambas as ações têm como base a mesma situação fática (superendividamento) e buscam, essencialmente, a mesma tutela jurisdicional: limitação dos descontos mensais incidentes sobre a renda da autora, com fundamento na preservação do mínimo existencial e na Lei nº 14.181/2021. Ressalta-se, aliás, que o pedido de tutela de urgência postulado no presente feito é idêntico ao já analisado e indeferido no feito anterior (autos nº 0043537-77.2023.8.27.2729). 5.

A legislação consumerista instituiu um procedimento próprio e concentrado para o tratamento do superendividamento, o qual já está sendo regularmente processado nos autos nº 0043537-77.2023.8.27.2729, no qual não houve ainda o encerramento das etapas da fase extrajudicial previstas na legislação. 6. A pretensão da parte autora nesta demanda — qual seja, a limitação da margem consignável — está compreendida no objeto da ação anteriormente ajuizada, de sorte que a manutenção das duas ações ambas versando sobre o mesmo objeto afronta os princípios da boa-fé, da economia processual e da unicidade da jurisdição e pode conduzir a decisões conflitantes. 7.

Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para REJEITAR os argumentos apresentados pela parte autora no evento 10 e, por conseguinte, REVOGAR o item 1 do despacho do evento 12. 8.

Embora já fosse possível a imediata prolação de sentença de extinção, o sistema Eproc não permite que se lance evento de julgamento quando o feito encontra-se "concluso para despacho" como é o caso, razão pela qual lanço o presente despacho mais especificamente para determinar a conclusão dos autos para sentença. 9.

Intime-se.

Palmas(TO), 17 de julho de 2025.
17/07/2025 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WEBCASH CARTOES S.A - EXCLUÍDA
17/07/2025 16:29

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 14:45

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0055004-19.2024.8.27.2729/TO AUTOR: VANDERLI APARECIDA AZEVEDO LATORREADVOGADO(A): LUCAS SOARES MURTA (OAB MG180149) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 139, VI, parágrafo único, do CPC, DEFIRO, por mais 10 (dez) dias, o pedido da parte autora de dilação do prazo processual, uma vez que formulado antes do seu encerramento. (evento 25, PET1). 2. Todavia, advirto-lhe que, nos termos do art. 233, §1º do CPC, decorrido o prazo extingue-se o direito de praticar o ato processual a menos que a parte prove que não o realizou por justa causa, sendo este o evento alheio à sua e que a impediu de praticar o ato. 3. Intime-se. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.
10/06/2025 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 19:32

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 17:36

Conclusão para despacho
06/06/2025 14:13

Protocolizada Petição
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 19:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/04/2025 15:09

Conclusão para despacho
22/04/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/03/2025 16:56

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 15:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/02/2025 16:32

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/01/2025 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/01/2025 16:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VANDERLI APARECIDA AZEVEDO LATORRE - Guia 5637846 - R$ 118,18
08/01/2025 16:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VANDERLI APARECIDA AZEVEDO LATORRE - Guia 5637845 - R$ 227,27
08/01/2025 16:38

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:38

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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