TJTO - 0007510-71.2023.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007510-71.2023.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00075107120238272737/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: HAROLDO DIAS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 29/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL Evento 74 - 29/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
29/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/07/2025 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2025 17:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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29/07/2025 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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29/07/2025 16:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/07/2025 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0007510-71.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELANTE: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)APELADO: HAROLDO DIAS CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
APOSENTADO.
LIMITAÇÃO DE JUROS.
OMISSÃO.
PREMISSA EQUIVOCADA.
VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação de Revisão de Contrato Bancário c/c Restituição de Indébito, na qual se discute a limitação da taxa de juros utilizada no contrato de crédito consignado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se existe vício de julgamento capaz de modificar a conclusão adotada no julgamento do recurso de apelação, notadamente ocorrência de omissão e premissa equivoca na fundamentação adotada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de julgamento capaz de modificar a conclusão adotada, eis que as razões de decidir encontram-se devidamente fundamentadas no contexto fático-probatório coligido aos autos no momento de apreciação, razão pela qual, na forma do art. 1.022 do CPC, forçoso reconhecer o insucesso dos presentes aclaratórios.
IV.
DISPOSITIVO 4.
Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter incólume o acórdão impugnado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 09:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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04/07/2025 09:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 14:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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03/07/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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02/07/2025 16:04
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:27
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 252
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16/06/2025 09:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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16/06/2025 09:30
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 17:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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31/03/2025 17:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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17/03/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 16:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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14/03/2025 16:30
Despacho - Mero Expediente
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13/03/2025 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/03/2025 17:57
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/03/2025 17:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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13/03/2025 17:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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06/03/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/03/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/03/2025 15:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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05/03/2025 15:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/02/2025 17:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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28/02/2025 17:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/02/2025 16:40
Juntada - Documento - Voto
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26/02/2025 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/02/2025 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/02/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/02/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/02/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/02/2025 10:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/02/2025 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/02/2025 15:55
Juntada - Documento - Certidão
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13/02/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/02/2025 16:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 149
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12/02/2025 12:38
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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12/02/2025 12:38
Juntada - Documento - Relatório
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07/11/2024 19:58
Remessa Interna - CONC2G -> SGB05
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07/11/2024 19:58
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 05/11/2024 17:00. Refer. Evento 4
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04/11/2024 21:09
Juntada - Documento - Certidão
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04/11/2024 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/11/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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30/10/2024 15:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/10/2024 08:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/10/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/10/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/10/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2024 18:18
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 05/11/2024 17:00
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09/10/2024 16:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CONC2G
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09/10/2024 16:14
Despacho - Mero Expediente
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24/09/2024 16:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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