TJTO - 0002770-16.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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07/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002770-16.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAGRAVANTE: SIDERÚRGICA IBÉRICA S/AADVOGADO(A): THIAGO SULINO DE CASTRO (OAB TO005770)ADVOGADO(A): LESLIE FERNANDA FERNANDES FRONCHETTI (OAB PA06491B)ADVOGADO(A): ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS (OAB PA012089)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS FAZENDA RETIRO TERRA PROMETIDA - AFRFRTP-I/TOADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA GAMAINTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): FABIANO PEREIRA AZEVEDO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
NÃO CONHECIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por empresa em face da decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o recurso foi manejado contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
A agravante sustenta que o recurso de Agravo de Instrumento teria como objeto decisão autônoma de não conhecimento de embargos, pugnando pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno para que o mérito fosse apreciado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de recurso de Agravo de Instrumento contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, nos termos do disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil (CPC).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 1.001 do Código de Processo Civil estabelece que dos despachos não cabe recurso, por se tratarem de atos processuais sem carga decisória, apenas impulsionando o feito. 4.
O despacho objeto do Agravo de Instrumento limitou-se a movimentar o processo, sem interferir na esfera de direitos das partes, carecendo de caráter decisório e, portanto, irrecorrível. 5.
A ausência de inovação fática ou jurídica nas razões do Agravo Interno impede a reconsideração da decisão agravada, a qual se mantém sólida nos seus fundamentos. 6.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica no sentido de que não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra despacho de mero expediente, conforme precedentes citados.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso de Agravo Interno Não Provido, para manter a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento inicialmente interposto.
Tese de julgamento: 1.
A interposição de recurso de Agravo de Instrumento é incabível contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, conforme previsto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil. 2.
Despachos que apenas impulsionam o processo, sem manifestação sobre o mérito ou direitos das partes, não comportam insurgência recursal. 3.
A ausência de inovação relevante nas razões do Agravo Interno impede a revisão da decisão monocrática que aplicou corretamente a legislação processual. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.001.
Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0011892-58.2022.8.27.2700, Rel.
Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 01/03/2023; Agravo de Instrumento nº 0005215-12.2022.8.27.2700, Rel.
Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 31/08/2022; Mandado de Segurança Cível nº 0006284-79.2022.8.27.2700, Rel.
Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 04/08/2022.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno no Agravo de Instrumento interposto por Siderúrgica Ibérica S/A, para manter incólume a decisão que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento inicialmente interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 09:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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04/07/2025 09:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 14:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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03/07/2025 13:14
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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02/07/2025 16:05
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:29
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 16:50
Retirado de pauta
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20/06/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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18/06/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 213
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16/06/2025 13:18
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 300
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11/06/2025 17:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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10/06/2025 20:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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10/06/2025 20:14
Juntada - Documento - Relatório
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04/06/2025 12:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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04/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 13:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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29/04/2025 13:23
Despacho - Mero Expediente
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25/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388889, Subguia 5912 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00
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23/04/2025 13:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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23/04/2025 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 19
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23/04/2025 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/04/2025 10:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388889, Subguia 5376022
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23/04/2025 10:03
Juntada - Guia Gerada - Agravo - SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A - Guia 5388889 - R$ 290,00
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22/04/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 16:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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16/04/2025 16:45
Despacho - Mero Expediente
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15/04/2025 16:32
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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15/04/2025 16:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/03/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 10:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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27/03/2025 10:34
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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25/03/2025 18:25
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB10 para GAB05)
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25/03/2025 18:11
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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25/03/2025 18:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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25/03/2025 18:00
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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25/02/2025 11:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB10)
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24/02/2025 20:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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24/02/2025 20:06
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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21/02/2025 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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21/02/2025 17:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2025 17:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 129 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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