30/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:27

Protocolizada Petição
24/06/2025 15:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 16:54

Conclusão para decisão
23/06/2025 16:54

Trânsito em Julgado
13/06/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
04/06/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
04/06/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015769-84.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na decisão monocrática do evento 91. Vejamos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores relativos à data-base retroativa do ano de 2015, 2016, 2017 e 2018 conforme valores prescritos nas Leis nº 2.985/2015; nº 3174/2016; nº 3.371/2018 e nº 3.370/18, descontados eventuais valores já pagos administrativamente. O valor total deverá ser monetariamente corrigido até 08 de dezembro de 2021 com base no IPCA desde a data em que era devido e acrescido de juros legais calculados de acordo com o índice oficial de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação, sendo que a partir de 08 de dezembro de 2021, conforme EC nº 113/2021, o valor da condenação imposta será corrigido por meio da taxa SELIC.

Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 17.059,38 (dezessete mil cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 14.179,03 (quatorze mil cento e setenta e nove reais e três centavos).

FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes as datas-base não implementadas, dos anos de 2015 a 2018. A apuração dos valores a título desses retroativos, exige acuidade, pois, necessário observar a aplicação correta dos índices para definir a diferença salarial, bem como constatar o pagamento administrativo de eventual parcela. Impõe-se a compensação dos valores pagos administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado legalmente. Nesse aspecto, é importante registrar que o sistema ergon dispõe detalhadamente das informações reverentes aos passivos retroativos em comento. Os demonstrativos financeiros juntados no evento 115, ANEXO2, evento 115, ANEXO3, evento 115, ANEXO4 e evento 115, ANEXO5, revelam com clareza a quantia devida referente a data-base de cada ano, bem como os valores pagos administrativamente. Em consonância com o referido demonstrativo está o cálculo apresentado pelo devedor evento 115, CALC6, com os consectários legais aplicados conforme estabelecido no título judicial, além de promover o abatimento dos valores já pagos administrativamente, devidamente corrigidos. Noutro giro, o cálculo trazido pelo credor não obedece à forma de atualização monetária prevista no título judicial.

O referido cálculo indica o valor global, enquanto deveria informar as atualizações mensais, bem como decotar os pagamentos administrativos, o que não aconteceu. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 14.179,03 (quatorze mil cento e setenta e nove reais e três centavos), homologando o cálculo do evento 115, CALC6. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita apenas do valor principal, utilizando unicamente a SELIC, isolando-se os juros (R$ 337,86) que deverão ser somados ao valor principal atualizado no final, evitando a incidência de juros sobre juros.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:47

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
27/05/2025 15:02

Conclusão para decisão
26/05/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/05/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
25/03/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/03/2025 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 14:52

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/02/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/02/2025 13:25

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
11/02/2025 13:24

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 13:23

Trânsito em Julgado
11/02/2025 13:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
11/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
04/02/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
03/01/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 10:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
18/12/2024 19:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/10/2024 17:17

Conclusão para despacho
03/10/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/10/2024 19:15

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
21/01/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/12/2021 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/11/2021 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
25/11/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/11/2021 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
23/11/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 19:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 19:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
10/11/2021 17:47

Conclusão para julgamento
10/11/2021 17:47

Recebidos os autos - TJTO
10/11/2021 14:10

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/11/2021 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/10/2021 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/10/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
08/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/09/2021 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/09/2021 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/09/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/09/2021 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/09/2021 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2021 12:10

Conclusão para julgamento
10/09/2021 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/08/2021 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
31/08/2021 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/08/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
26/08/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/08/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/08/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/08/2021 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/08/2021 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2021 14:27

Despacho - Mero expediente
10/08/2021 12:23

Conclusão para despacho
02/08/2021 14:55

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
15/07/2021 12:19

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPALJEFAZ
15/07/2021 12:19

Trânsito em Julgado
14/07/2021 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/06/2021 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2021 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/06/2021 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/06/2021 17:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
08/06/2021 17:29

Juntada - Documento - Informações
31/05/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/05/2021 15:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/06/2021 14:00 Sequencial: 53
13/07/2020 13:25

Conclusão para julgamento
12/07/2020 23:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/07/2020 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/07/2020 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/06/2020 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 16:48

Decisão - Outras Decisões
26/06/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2020 01:27

Conclusão para decisão
23/06/2020 16:48

Protocolizada Petição
07/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/06/2020 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2020 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2020 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2020 23:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/05/2020 23:32

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/05/2020 12:48

Conclusão para despacho
01/05/2020 12:48

Processo Corretamente Autuado
06/04/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001136-64.2025.8.27.2706

Nadia Rural LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Antonio Edivaldo Santos Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000478-86.2025.8.27.2723

Juarez Milhomem Maranhao

Aspecir Previdencia

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/05/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0000042-07.2024.8.27.2742

Kayo Mende Nogueira

Welton Mendes da Silva

Advogado: Railson das Neves Barros

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/01/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0003641-32.2025.8.27.2737

Domingos Adao de Souza Oliveira

Parana Banco S/A

Advogado: Silvio Rodrigues Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0039300-97.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Wamilton Goncalves Caixeta

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2025 16:36

Exibir Processo