22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014419-77.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014419-77.2023.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELANTE: FACULDADE BOOK PLAY LTDA (REQUERIDO)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594)APELADO: REULER DE SOUZA NUNES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)APELADO: STEPHANYE MENDONCA TEIXEIRA NUNES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311)ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)INTERESSADO: L.A.M FOLINI COBRANÇAS-ME (MUNDIAL EDITORA) (REQUERIDO)ADVOGADO(A): PATRICIA OTACILIA MALAGOLI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível que manteve decisão monocrática, a qual não conheceu da apelação por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, com base no art. 932, III, do CPC.

Alegou omissão quanto à aplicação dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC e violação ao art. 5º, LV, da CF/1988.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise da admissibilidade da apelação à luz dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC; (ii) saber se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/1988; e (iii) saber se ocorreu erro material ao considerar a apelação mera repetição da contestação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar retratação do julgado. 4.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e direta os fundamentos da inadmissibilidade recursal, com base na ausência de dialeticidade (CPC, art. 932, III). 5.

A jurisprudência do STJ reconhece que a mera reiteração de argumentos não supre a exigência de impugnação específica, o que obsta o conhecimento do recurso. 6.

A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não procede, pois a inadmissibilidade decorre de vício formal devidamente motivado. 7.

Não se identifica erro material, pois o recurso apresentado reproduziu argumentos da contestação sem enfrentar os fundamentos da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença obsta o conhecimento do recurso de apelação. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reanálise de fundamentos já enfrentados. 3.

Não há omissão quando o acórdão analisa de forma suficiente os fundamentos da decisão.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa.

Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.

Palmas, 09 de julho de 2025.
21/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
21/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/07/2025 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
11/07/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
10/07/2025 18:11

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:38

Juntada - Documento - Certidão
27/06/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025 Data da sessão: 09/07/2025 14:00
27/06/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0014419-77.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: FACULDADE BOOK PLAY LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) APELADO: REULER DE SOUZA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) APELADO: STEPHANYE MENDONCA TEIXEIRA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) INTERESSADO: L.A.M FOLINI COBRANÇAS-ME (MUNDIAL EDITORA) (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PATRICIA OTACILIA MALAGOLI Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
26/06/2025 14:43

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
26/06/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 13:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 09/07/2025 14:00 Sequencial: 221
18/06/2025 18:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
18/06/2025 18:30

Juntada - Documento - Relatório
25/03/2025 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
24/03/2025 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 86
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/03/2025 13:23

Despacho - Mero Expediente
13/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
20/02/2025 13:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/02/2025 12:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
20/02/2025 12:29

Despacho - Mero Expediente
19/02/2025 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/02/2025 15:42

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 70
06/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/02/2025 17:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 17:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
06/02/2025 16:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/01/2025 16:49

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
31/01/2025 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
30/01/2025 09:56

Juntada - Documento - Voto
29/01/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/01/2025 16:31

Juntada - Documento - Certidão
18/12/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/12/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/12/2024 15:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/01/2025 14:00 Sequencial: 187
18/12/2024 15:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/01/2025 14:00 Sequencial: 187
11/12/2024 16:48

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
11/12/2024 16:48

Juntada - Documento - Relatório
06/12/2024 13:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
02/12/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/10/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
30/10/2024 09:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/10/2024 12:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
22/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
11/10/2024 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
20/09/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
19/09/2024 18:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/08/2024 17:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
22/08/2024 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 13:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379642, Subguia 5372693
21/08/2024 13:16

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FACULDADE BOOK PLAY LTDA - Guia 5379642 - R$ 48,00
20/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
14/08/2024 16:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 17:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
09/08/2024 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
24/07/2024 15:53

Despacho - Mero Expediente
19/07/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/07/2024 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
18/07/2024 15:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
21/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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