16/07/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 66
16/07/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/07/2025 14:50

Conta Atualizada
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023912-23.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: REGINA MARIA FIGUEIREDO GARCIA TEIXEIRAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
10/07/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 12:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
10/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/07/2025 17:06

Conclusão para decisão
09/07/2025 17:05

Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:00

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
31/03/2025 13:57

Conclusão para decisão
28/03/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 00:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 12:00

Conclusão para despacho
12/12/2024 11:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/12/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:32

Trânsito em Julgado
18/11/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/10/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2024 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/09/2024 14:03

Conclusão para julgamento
13/09/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 10
15/08/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 22:11

Despacho - Determinação de Citação
17/06/2024 15:36

Conclusão para despacho
17/06/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2024 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/06/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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