07/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021311-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SONIA TEREZINHA BACCIN BONATTIADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS com relação aos cálculos de exequente no evento 32.

O exequente defende, em suma, que os valores apurados pela contadoria não refletem corretamente os parâmetros fixados na sentença.

O executado, por sua vez, concorda com os cálculos do evento n. 47. Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 47, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 21, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8)". Ademais, a despeito dos argumentos do exequente, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, acolho a impugnação do evento 39, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 47, a saber, o valor de R$ 1.717,39 (mil setecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), atualizado até maio de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/05/2025 14:21

Conclusão para decisão
29/05/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/05/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/05/2025 13:23

Realizado Cálculo de Liquidação
08/05/2025 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
07/05/2025 16:40

Decisão - Outras Decisões
28/02/2025 12:53

Conclusão para decisão
28/02/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/11/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:51

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:04

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/10/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:32

Trânsito em Julgado
06/09/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/07/2024 12:37

Conclusão para julgamento
15/07/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:54

Despacho - Determinação de Citação
05/06/2024 12:34

Conclusão para despacho
05/06/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004077-39.2024.8.27.2700

Elditonia Mendes de Sousa Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Dalvalaides Morais Silva Leite

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0018624-60.2025.8.27.2729

Sebastiao Wellington de Souza Aguiar

Atlas Hotel Eireli

Advogado: Andre Martins Zaratin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0007372-50.2025.8.27.2700

Rosemeire Duarte Teodoro

Juliana Silva Theodoro

Advogado: Vinicius de Souza Caetano

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0011458-17.2023.8.27.2706

Banco Itaucard S.A.

Janaina Sousa Araujo

Advogado: Wbaldo Kayck Pinto Wanderley

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0009434-63.2025.8.27.2700

Zenobia Carneiro Filha

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 16:08

Exibir Processo