TJTO - 0001772-87.2018.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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17/07/2025 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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17/07/2025 10:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392798, Subguia 5377559
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17/07/2025 10:05
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ANGELICA ALVES DE ALCANTARA - Guia 5392798 - R$ 1.250,16
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26/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001772-87.2018.8.27.2734/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ÂNGELA ALVES DA CRUZ ALCANTARA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: ANGELICA ALVES DE ALCANTARA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: GERALDO ASSIS DE ALCÃNTARA (RÉU)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELANTE: VILMAR SOUSA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965)ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346)APELADO: HEITOR BORGES DA SILVA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR COELHO (OAB SP257684)ADVOGADO(A): GIOVANNI TADEU DE SOUZA CASTRO (OAB TO000826)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)APELADO: ISOLINA DA SILVA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): GIOVANNI TADEU DE SOUZA CASTRO (OAB TO000826)ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR COELHO (OAB SP257684) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelos agravantes.
Sustentam que a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza não foi afastada nos autos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, notadamente a comprovação da hipossuficiência financeira dos requerentes, à luz do art. 5º, LXXIV da CF/1988 e do art. 99, §3º, do CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui natureza relativa (juris tantum), podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência de hipossuficiência.O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração.No caso, os agravantes foram intimados para comprovar sua alegada hipossuficiência, tendo se limitado a apresentar documentos que não evidenciam a impossibilidade de arcar com os custos do processo, como contratos de compra e venda de imóveis, escritura pública e declaração de ITR, os quais, ao contrário, revelam patrimônio compatível com capacidade financeira.A jurisprudência do STJ confirma que a declaração de pobreza pode ser desconsiderada se houver elementos concretos nos autos que indiquem capacidade contributiva, sendo incabível a revisão do juízo de valor das instâncias ordinárias quanto à análise do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).Não há, nos autos, elementos que infirmem a conclusão da decisão agravada, razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada mediante análise das circunstâncias do caso concreto.A concessão da assistência judiciária gratuita exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988.A apresentação de documentos que indiquem a existência de patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência afasta a presunção legal e justifica o indeferimento do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.360.241/PR, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.12.2018, DJe 12.12.2018; STJ, Súmula 7.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Ausência justificada do Desembargador João Rodrigues Filho, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
24/06/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 19:19
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 19:19
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/06/2025 11:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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16/06/2025 11:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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16/06/2025 08:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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16/06/2025 08:33
Juntada - Documento - Voto
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05/06/2025 17:25
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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05/06/2025 15:08
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/06/2025 11:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2025 14:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/05/2025 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/05/2025 13:03
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 484
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14/05/2025 18:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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14/05/2025 18:00
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 15:33
Conclusão para julgamento
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13/05/2025 16:58
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/05/2025 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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08/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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14/04/2025 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2025 10:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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08/04/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/04/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 18:29
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 18:29
Despacho - Mero Expediente
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27/03/2025 17:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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27/03/2025 15:38
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ÂNGELA ALVES DA CRUZ ALCANTARA - Guia 5387915 - R$ 145,00
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27/03/2025 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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27/03/2025 15:25
Juntada - Guia Gerada - Apelação - GERALDO ASSIS DE ALCÃNTARA - Guia 5387910 - R$ 2.250,00
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17/03/2025 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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17/03/2025 14:30
Juntada - Guia Gerada - Apelação - VILMAR SOUSA DE OLIVEIRA - Guia 5387310 - R$ 2.250,00
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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20/02/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 14:05
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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19/02/2025 14:05
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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22/01/2025 17:55
Conclusão para julgamento
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22/01/2025 17:27
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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22/01/2025 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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22/01/2025 10:35
Juntada - Guia Gerada - Apelação - ÂNGELA ALVES DA CRUZ ALCANTARA - Guia 5384902 - R$ 4.500,00
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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06/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 18:18
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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03/12/2024 18:18
Despacho - Mero Expediente
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03/12/2024 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
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02/12/2024 23:16
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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02/12/2024 17:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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02/12/2024 17:14
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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28/11/2024 19:39
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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