15/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0026379-82.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026379-82.2018.8.27.2729/TO APELANTE: ELMO ENGENHARIA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FREDERICO CAMARGO COUTINHO (OAB GO023266)ADVOGADO(A): KARINA LOURENÇO VASCONCELLOS RABÊLO (OAB GO023256) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELMO ENGENHARIA LTDA. (Evento 17), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, declarando prejudicada a apelação interposta pela ora recorrente.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO.

PERÍCIA.

INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

PRAZO EM ABERTO.

PERÍCIA REALIZADA.

APELO PROVIDO DO ENTE PUBLICO E APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1-Extraí-se dos autos originários que no evento 154, o perito nomeado, juntou manifestação designando a data da vistoria para o dia de 10 de maio de 2023 (quarta-feira), às 08:30h (oito e meia horas). 2- Constata-se que as partes foram devidamente intimadas da designação da perícia para o dia 10/05/2023, nos eventos 155 e 156, contudo, o prazo do Município de Palmas, iniciou no dia 24/04/2023 e encerrou no dia 05/06/2023, tendo a perícia ocorrido nesse período, ou seja, quando o prazo não havia encerrado ainda. 3- Constata-se ainda, que não houve o cumprimento do determinado pelo magistrado a quo no evento 42. 4- No caso dos autos, assim, caracterizou-se o cerceamento de defesa, na medida em que o ente municipal não pôde apresentar quesitos à perícia, nem tampouco comparecer a perícia. 5- Recurso do Município de Palmas provido para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando a intimação do perito nomeado pelo Juízo a quo para realizar nova perícia, com regular comunicação das partes acerca do local e data do início dos trabalhos, bem como dos assistentes técnicos indicados.

Recurso da parte autora prejudicado. (Evento 11).

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 231, I, 466, § 2º, e 474 do Código de Processo Civil.

Afirma que o acórdão recorrido teria incorrido em confusão pelo entre o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (já transcorrido) e a comunicação acerca da data para realização da perícia, bem como que o prazo processual do Município (24/04/2023 a 05/06/2023) referia-se à manifestação posterior sobre o laudo pericial, não guardando relação com a apresentação de quesitos ou participação no ato pericial.

Informa que o perito designou a data da perícia para 10/05/2023 no Evento 154, tendo as partes sido intimadas nos Eventos 155 e 156, com antecedência de 16 (dezesseis) dias, prazo superior ao mínimo legal de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 466, §2º, do Código de Processo Civil.

Aduz que o assistente técnico do Município não compareceu à perícia, sem justificativa prévia, considerando que o ente municipal havia apresentado quesitos, indicado assistente técnico e foi intimado da data designada para a perícia, ausente qualquer prejuízo.

Sustenta que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em dissonância com o de outros tribunais, citando julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que adotaram o entendimento no sentido de que a ausência de intimação do assistente técnico para acompanhamento de perícia não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo concreto.

Elenca elementos que teriam sido desconsiderados pelo órgão julgador: (i) o município apresentou quesitos e indicou assistente técnico com mais de um ano de antecedência; (ii) as partes foram intimadas com prazo superior ao legal; (iii) o prazo processual em aberto referia-se à manifestação sobre o laudo, não à participação no ato; (iv) o assistente técnico não compareceu sem justificativa; e (v) não houve demonstração de prejuízo concreto.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, afastando a nulidade processual reconhecida indevidamente e restabelecendo os efeitos da sentença cassada, com a consequente validação da perícia realizada. É o relato essencial.

Decido.

Os pressupostos genéricos de admissibilidade estão satisfeitos, tendo em visa que o recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e o preparo foi devidamente recolhido e comprovado no ato de interposição do recurso, mediante juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento respectivo, em observância às disposições do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil e do art. 5, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 7/2025.

No entanto, apesar de preenchidos tais pressupostos, verifico que a admissão deste recurso é impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que, para afastar a conclusão do órgão julgador quanto à ocorrência de cerceamento de defesa reconhecida pelo acórdão recorrido seria imprescindível revisitar o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente considerando que a argumentação trazida pela recorrente é fundada sobretudo em fatos distintos daqueles que foram consignados no acórdão recorrido.

Com efeito, o exame do direito federal pelo Superior Tribunal de Justiça deve ocorrer com base na moldura fática consolidada pelas instâncias ordinárias, às quais cabe a tarefa de analisar os elementos instrutórios e definir a versão dos fatos sobre a qual incidirá o direito, razão pela qual sempre que as controvérsias apresentadas no recurso especial exigirem nova apreciação do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do acórdão recorrido, como neste caso, sua admissão encontrará óbice na Súmula 7/STJ.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

COISA JULGADA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

PRESCRIÇÃO.

TEMA 880/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2.

Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos.

Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3.

A Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de declaração dos autores, com efeitos modificativos, a fim de modular a referida questão nos seguintes termos: "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.102.018/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Por consequência, o recurso deve ser inadmitido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/07/2025 14:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
05/06/2025 15:30

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
05/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/06/2025 16:09

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
04/06/2025 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2025 16:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
03/04/2025 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 19:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/02/2025 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
07/02/2025 17:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/02/2025 16:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
07/02/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
06/02/2025 16:53

Juntada - Documento - Voto
28/01/2025 13:49

Juntada - Documento - Certidão
23/01/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
23/01/2025 16:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 05/02/2025 14:00 Sequencial: 60
15/01/2025 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/01/2025 16:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
13/01/2025 16:13

Juntada - Documento - Relatório
18/12/2024 16:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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