TJTO - 0001975-69.2019.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001975-69.2019.8.27.2716/TO AUTOR: DOMINGOS CARVALHO BONFIM (Espólio)ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197)AUTOR: VALKIRIA URSULA FERNANDES DA MOTA DUROADVOGADO(A): VITÓRIA FERNANDES CORREIA DE CASTRO (OAB TO011406)AUTOR: VERÔNICA FERNANDES CARVALHOADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197)AUTOR: VALTÉCIO FERNANDES CARVALHO "TECIM"ADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197)AUTOR: SANTIAGO FERNANDES CARVALHOADVOGADO(A): SYNTHIA SANTOS AGUIAR (OAB TO009197)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO PASEP.
TEMA REPETITIVO 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Os presentes autos estão autuados com a classe “Procedimento Comum Cível”, e o(s) assunto(s) “PASEP”.
Figuram como partes autoras DOMINGOS CARVALHO BONFIM (Esp), VALKIRIA URSULA FERNANDES DA MOTA DURO, VERONICA FERNANDES CARVALHO, VALTERCIO FERNANDES CARVALHO e SANTIAGO FERNANDES CARVALHO, e como parte ré BANCO DO BRASIL S/A.
Após a devolução dos autos da 2ª instância, as partes autoras pediram habilitação nos autos e prosseguimento do feito.
Depreende-se que o pedido e a causa de pedir estão abrangidos pela discussão jurídica travada nos REsps ns.º 2.162.323/PE, 2.162.198/PE, 2.162.223/PE e 2.162.222/PE, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetados para julgamento pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.300), cuja questão submetida a julgamento delimitará a seguinte controvérsia: [...] Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista [...] (STJ, ProAfR nos REsps ns.º 2.162.323/PE, 2.162.198/PE, 2.162.223/PE e 2.162.222/PE, Primeira Seção, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/12/2024) (grifo nosso).
Nesse contexto, o STJ determinou em 03/12/2024 a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. À luz da descrição da questão jurídica afetada, observa-se que este processo se enquadra na temática debatida no Tema 1.300/STJ, de modo que, em estrita observância à determinação da instância superior, seu trâmite deve ser sobrestado. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO deste processo até o julgamento do Tema 1.300/STJ. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. REMETER ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC/TJTO); 3. INCLUIR o processo em localizador de suspensão específico do Tema 1.300/STJ; 4. AGUARDAR eventual comunicação do NUGEPAC sobre a determinação de retomada da marcha processual.
Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
22/11/2024 10:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TODIA1ECIV
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21/11/2024 10:35
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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21/11/2024 10:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/11/2024 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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18/11/2024 08:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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13/11/2024 13:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/10/2024 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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28/10/2024 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/10/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2024 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2024 12:58
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
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25/10/2024 12:58
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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24/10/2024 12:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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24/10/2024 12:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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23/10/2024 01:17
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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23/10/2024 01:17
Juntada - Documento - Voto
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18/10/2024 16:37
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
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08/10/2024 16:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/10/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/10/2024 11:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 41
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20/09/2024 12:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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20/09/2024 12:04
Juntada - Documento - Relatório
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19/07/2024 18:33
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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19/07/2024 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/06/2024 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/06/2024 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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19/06/2024 17:53
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5376790 - R$ 24,00
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19/06/2024 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/06/2024 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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06/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375758, Subguia 2485 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
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05/06/2024 13:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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05/06/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/06/2024 10:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375758, Subguia 5371372
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05/06/2024 10:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5375758 - R$ 24,00
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28/05/2024 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2024 11:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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26/05/2024 11:14
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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22/02/2024 13:47
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/12/2023 09:39
Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> NUGEPAC
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18/10/2023 14:40
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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18/10/2023 14:19
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
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18/10/2023 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/03/2023 13:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/02/2023 05:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/12/2022 14:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/12/2022 00:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/06/2021 15:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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25/01/2021 17:25
Remessa Interna - SGB08 -> NUGEP
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25/01/2021 11:44
Remessa Interna - SGB09 -> SGB08
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21/10/2020 15:37
Remessa Interna - SCPRE -> NUGEP
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21/10/2020 15:37
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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19/08/2020 11:11
Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
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19/08/2020 11:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2020 09:09
Remessa Interna - SRCON -> NUGEP
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18/08/2020 18:27
Remessa Interna - CCI01 -> SRCON
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18/08/2020 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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18/08/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/08/2020 20:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/07/2020 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/07/2020 15:38
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2020 15:38
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/07/2020 18:54
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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17/07/2020 16:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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03/07/2020 15:45
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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03/07/2020 14:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/07/2020 16:14
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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01/07/2020 19:01
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2020 16:44
Juntada - Documento - Certidão
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09/06/2020 08:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/06/2020 08:35
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 428
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28/05/2020 17:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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28/05/2020 17:14
Pauta - Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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28/05/2020 16:49
Juntada - Documento - Relatório
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13/02/2020 09:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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