07/07/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
25/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010187-64.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MAGALHAESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 70. O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título (arts. 535, IV, e 917, § 2º, I, do CPC), datando valores com competência desde 07/2014, retroativos estes, alheios à presente demanda.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento da diferença entre os valores pagos a título de passivo das progressões horizontais "C", "D" E "E", referentes aos períodos de 18/07/2017, 18/07/2020 e 18/07/2023 (data dos efeitos financeiros), respectivamente, até a data implementação em folha e o que era efetivamente devido, a título de correção monetária.

Todavia, os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 70).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Registre-se, ainda, que a referida conclusão encontra-se em observância à decisão nº 388/2022 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do Tribunal de Justiça deste Estado. Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 70, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 3.643,12 (três mil seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos) atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
30/05/2025 15:10

Conclusão para decisão
30/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/03/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 22:40

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 12:41

Conclusão para despacho
07/03/2025 12:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/03/2025 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:07

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL5JE
13/02/2025 15:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
13/02/2025 15:07

Trânsito em Julgado
13/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/02/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/01/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/01/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
28/01/2025 13:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 13:40

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 11:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
31/10/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/10/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/09/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/09/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2024 23:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2024 14:34

Conclusão para julgamento
09/09/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/08/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/06/2024 12:37

Conclusão para julgamento
17/06/2024 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/06/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/06/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2024 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 25/03/2024 14:16:21)
22/03/2024 19:28

Despacho - Determinação de Citação
21/03/2024 17:43

Conclusão para despacho
21/03/2024 17:42

Processo Corretamente Autuado
16/03/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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