01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382
25/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 379, 380, 381, 382
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0012548-93.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ANA CLARA PEDREIRA BELTRAMI (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIO LUIZ BELTRAMI (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572)RÉU: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB PR052665)RÉU: SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MARINGÁ/PRADVOGADO(A): CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB PR027171) SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes.

A autora ANA CLARA PEDREIRA BELTRAM no evento 353, EMBARGOS1 alegou a presença de obscuridade e omissão na adequação do valor da causa pelo juízo e conseguinte honorários arbitrados, pleiteou, sucessivamente, que valor da causa não fosse fixado de maneira definitiva neste momento processual ou subsidiariamente, a manutenção do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme atribuído na petição inicial A seu turno a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO – SICREDI UNIÃO PR/SP argumentou que houve omissão quanto sua ilegitimidade passiva e subsidiariamente, caso mantida a legitimidade, que fosse revisada a condenação da sucumbência, evento 354, EMBDECL1.

A requerida UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também opôs aclaratórios , evento 362, EMBDECL1 indicando que a sentença foi omissa quanto ao fato de que a menor hoje consta com mais de 5 anos de idade e já recebeu alta médica, tanto que consta na r. sentença reembolso de passagem, ora se houve reembolso de passagem, é evidente que houve alta médica, uma vez que a menor não está mais hospitalizada.

A apresentou contrarrazões aos aclaratórios, evento 373, argumentando que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão atacada, e vindicou o não acolhimento dos embargos de declaração.

A parte embargante/autora contrarrazões aos embargos opostos pelas requeridas SICREDI UNIÃO PR/SP e UNIMED MARINGÁ, evento 374.

Asseverou que não houve omissão no enfrentamento da matéria relativa à legitimidade passiva que foi amplamente enfrentada, tendo o juízo reconhecido a responsabilidade da cooperativa com base nos fatos narrados e na documentação acostada.

De outro lado, rechaçou os argumento apresentados pela Unimed Maringá, na medida que a Decisão contida ao evento 341 é clara ao reconhecer a necessidade de continuidade do acompanhamento da menor junto ao Hospital Infantil Sabará, o que reforça o caráter permanente da obrigação de fazer, além do dever de reembolso de despesas efetivamente comprovadas com transporte e hospedagem.

Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição ou omissão e ainda corrigir erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz.

In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta, seja de ofício ou a requerimento, sobre algum ponto que deveria se manifestar e que se trate de questão que infirme o julgamento do magistrado.

Quanto ao argumento da parte embargante/autora de que houve obscuridade e omissão, na alteração do valor da causa, esclareço que o valor apresentado na inicial pela parte autora no quantum de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se mostrou apenas estimativo, na medida que em derradeira análise o valor deve vincular o custo efetivo do tratamento. Não há nos autos qualquer documentação que comprove o gasto efetivo com o leito de UTI. Assim, a legislação processual de regência, o Código de Processo Civil, confere ao magistrado a redução de ofício do valor da causa, sic: "...

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.(...)." Ainda, os honorários foram arbitrados utilizando-se os parâmetros legais do artigo 85, §2º, do CPC, incidindo sobre o quantum de 10 % do valor atualizado da causa, devidamente retificada, conforme detalhado acima.

Logo, busca o embargante rediscutir o mérito do que foi decido.

Em relação ao embargos opostos pela SICREDI UNIÃO PR/SP, notadamente em que indica a existência de omissão quanto a sua ilegitimidade, de maneira diametral, a legitimidade/responsabilidade foi devidamente reconhecida na decisão saneadora do evento 139, Vejamos: "...DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTESTAÇÃO do evento 68 - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO – SICREDI UNIÃO PR/SP: Data maxima venia, em pese o esforço da demandada em questão "tentar" convencer este Juízo sobre a aventada ilegitimidade sua para figurar no polo passivo desta demanda, não encontra respaldo na processualística civil moderna. Com efeito, tal questão processual, sob a vigência do CPC/73, era chamada como uma das condições da ação. Atualmente e acertadamente, na nova técnica processual civil, não mais existem as chamadas condições da ação, passando a ser tratada como pressuposto processual de validade, no caso em tela, de caráter subjetivo atinente à parte.

Tudo isto, porque havia muita confusão para se definir se era ou não ausência de "condições da ação" ou se era efetivamente o meritum causae.

Tanto é verdade que o atual art. 485, VI, do NCPC não mais explicita como tal, ou seja, como "condição da ação".

Sobre o tema, há obras relevantíssimas para se entender bem a natureza jurídica de tais institutos. Cito: "A doutrina há muito tempo aponta a dificuldade de se distinguirem as condições da ação do próprio mérito" (Tereza Arruda Alvim e outros - in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - RT: 2015: São Paulo: pág. 775). Outra obra ainda mais completa sobre a questão em comento é o Curso de Direito Processual Civil do Prof. Fredie Didier sobre a nova sistemática em questão.

O grande processualista acima citado aponta que a ilegitimidade de ser parte somente pode ser invocada em casos de legitimação extraordinária e não nas legitimações ordinárias, sendo esta segunda figura o caso dos autos, sendo, assim, portanto, tal arguição confusa com o mérito.

Por outro lado, esta é a mens legis do NCPC quando traz a primazia do julgamento de mérito - arts 4º e 6º, dentre outros, do NCPC. É evidente que busca o legislador, em direito processual voltado ao direito material e não à mera forma, que o Estado-Juiz evite decisões que, formalmente resolvem a relação jurídica processual formal, mas não resolvem a relação jurídica material em litígio, ou seja, o Estado-Juiz resolve o processo para si, mas não para as partes quando julga a questão SEM RESOLUÇÃO do mérito e extingue o procedimento. O direito processual se bem entendido é uma ferramenta brilhante nas mãos dos operadores do direito.

No sentido acima narrado, diz a doutrina do Prof.

Fredie Didier Jr – in Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1 – 17ª Ed.: 2015: Editora JusPODIVM: Salvador-BA – págs. 304/306 e 356/358: “AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E O NOVO CPC: O CPC atual não mais menciona a categoria condição da ação. (...) O texto normativo atual não se vale da expressão “condição da ação”. (...) A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. A legitimidade e o interesse passarão, então, a constar da exposição sistemática dos pressupostos processuais de validade: o interesse, como pressuposto de validade objetivo extrínseco; a legitimidade, como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes.

A mudança não é insignificante. (...) A principal classificação da legitimação ad causam é a que divide em legitimação ordinária e legitimação extraordinária.

Trata-se de classificação que se baseia na relação entre o legitimado e o objeto litigioso do processo.

Há legitimação ordinária, quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do juiz.

Coincidem as figuras das partes com os pólos da relação jurídica, material ou processual, real ou apenas afirmada, retratada no pedido inicial”. Legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio. (...) Há legitimação extraordinária (substituição processual ou legitimação anômala) quando não houve correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas á apreciação do órgão julgador. Legitimado extraordinário é aquele que defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito. (...) A legitimação ordinária é pressuposto para o acolhimento do pedido, não para seu exame. (...) Se a parte não for titular da situação jurídica litigiosa, a decisão será necessariamente de mérito: o órgão jurisdicional examina o mérito da causa (situação jurídica litigiosa), para reconhecer que a parte não titulariza a posição jurídica afirmada (a posição de credor ou possuidor, por exemplo). O juiz resolverá o mérito da causa, julgando improcedente o pedido formulado (art. 487, I, CPC). (...) Enfim, o inciso VI do art. 485, CPC, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, deve ser compreendido como se dissesse respeito apenas á falta de legitimidade extraordinária, pois a falta de legitimidade ordinária equivale à não titularidade do direito discutido, hipótese clara de improcedência do pedido nos termos do inciso I do art. 487 do CPC” (g.n.) Assim, REJEITO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA por ser matéria meritória.

Logo, busca o embargante rediscutir o mérito do que foi decido.

Por derradeiro os aclaratórios opostos pela Unimed Maringá apontaram a existência de omissão, devendo ser sanada para constar que a menor hoje consta com mais de 5 anos de idade e já recebeu alta médica, tanto que consta na r. sentença reembolso de passagem, ora se houve reembolso de passagem, é evidente que houve alta médica, uma vez que a menor não está mais hospitalizada.

Todavia, conforme pontuado por este magistrado os requeridos foram determinados a procederem a inclusão da RN, ANA CLARA PEDREIRA BELTRAMI, no plano de saúde do seu genitor MÁRCIO LUIZ BELTRAM, aproveitando-se os prazos de carência do pai e, independente da segmentação contratada, durante o período necessário para melhora clínica e alta médica da criança, sic: "...Ao passo que ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando: 1- DETERMINAR a SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MARINGÁ/PR, a INCLUSÃO DA RN, ANA CLARA PEDREIRA BELTRAMI, no plano de saúde do seu genitor MÁRCIO LUIZ BELTRAM, durante o período necessário para melhora clínica e alta médica da criança...." Assim, a condicionante para a inclusão da criança no plano de saúde do genitor foi de que houvesse melhora clínica e alta médica,. Logo, o reconhecido reembolso de passagem, não é prova cabal de que houve alta médica.

E mais, a exigibilidade da sentença, em razão do decurso prazo entre a inicial e a data do julgamento, cabe a demonstração da pertinência com o objeto da ação.

Desse modo, conforme esclarecido, de maneira diametral ao argumentos dos embargantes, os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados na sentença não implica omissão ou obscuridade, não se justificando a oposição de embargos de declaração o mero inconformismo com o julgado desfavorável à pretensão que a ótica dos embargantes entende correta, por não se tratar do instrumento processual adequado à impugnação pretendida.

III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e NEGO PROCEDÊNCIA, diante da ausência de omissão ou obscuridade indicadas, ao passo que mantenho a integralidade dos fundamentos e dispositivo da sentença embargada evento 341, SENT1. Int.

Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo postulação executiva, DÊ-SE BAIXA nos autos. Providencie-se o necessário.

Palmas/TO, data do sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito
22/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2025 14:42

Conclusão para despacho
22/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 344, 355, 356, 359 e 367
21/07/2025 17:15

Protocolizada Petição
21/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 357, 358, 365 e 366
21/07/2025 11:06

Protocolizada Petição
16/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367
15/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359
15/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0012548-93.2020.8.27.2729/TORELATOR: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRAAUTOR: ANA CLARA PEDREIRA BELTRAMI (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCIO LUIZ BELTRAMI (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE VICTOR ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO007572)RÉU: SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MARINGÁ/PRADVOGADO(A): CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB PR027171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 362 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 365, 366, 367
14/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0012548-93.2020.8.27.2729/TORELATOR: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRARÉU: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB PR052665)RÉU: SICREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MARINGÁ/PRADVOGADO(A): CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB PR027171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 353 - 10/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 345
11/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359
11/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 355, 356
11/07/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/07/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2025 20:26

Protocolizada Petição
10/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 342 e 343
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344, 345
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344, 345
03/07/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 346
03/07/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344, 345
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 344, 345
30/06/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/06/2025 13:14

Conclusão para julgamento
13/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 327 e 328
30/05/2025 11:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 325 e 326
28/05/2025 01:46

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328
25/05/2025 23:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328
25/05/2025 08:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 329
25/05/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
22/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328
21/05/2025 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPALINFAJ)
21/05/2025 19:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
21/05/2025 19:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:35

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 305
19/05/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
19/05/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
19/05/2025 14:59

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:58

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 10:16

Protocolizada Petição
16/05/2025 10:47

Protocolizada Petição
16/05/2025 10:47

Protocolizada Petição
14/05/2025 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPALINFAJ para TOPAL1CIVJ)
14/05/2025 13:58

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 10:08

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 09:48

Conclusão para despacho
14/05/2025 08:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2025 08:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPALINFAJ)
13/05/2025 17:33

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
13/05/2025 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:26

Decisão - Declaração - Incompetência
28/01/2025 14:57

Conclusão para decisão
28/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 293
22/01/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 288
07/01/2025 18:03

Protocolizada Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
19/12/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/12/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 291 e 292
13/12/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
13/12/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
09/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 09:40

Protocolizada Petição
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
08/11/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
24/09/2024 17:30

Protocolizada Petição
09/09/2024 10:50

Protocolizada Petição
18/07/2024 16:43

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 274 e 275
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275
09/05/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 276
09/05/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
03/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 272 e 273
03/05/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
03/05/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
03/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
04/03/2024 11:24

Protocolizada Petição
01/03/2024 09:16

Protocolizada Petição
10/01/2024 16:59

Conclusão para decisão
19/12/2023 11:07

Protocolizada Petição
07/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 259
15/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 257 e 258
08/11/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 256
06/11/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 256, 257, 258 e 259
10/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 13:07

Decisão - Outras Decisões
10/10/2023 12:55

Conclusão para decisão
10/10/2023 12:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/10/2023 08:30

Protocolizada Petição
14/09/2023 09:08

Protocolizada Petição
12/07/2023 15:21

Conclusão para julgamento
09/06/2023 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
31/05/2023 08:10

Protocolizada Petição
24/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
19/05/2023 13:52

Conclusão para despacho
19/05/2023 13:51

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL4CIVJ para TOPAL1CIVJ)
19/05/2023 13:27

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/05/2023 12:41

Protocolizada Petição
09/02/2023 21:12

Conclusão para despacho
30/01/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235
30/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
30/01/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
30/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:30

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 16:53

Protocolizada Petição
20/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222
31/08/2022 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 219 e 220
23/08/2022 13:29

Conclusão para despacho
23/08/2022 13:29

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
23/08/2022 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPALINFAJ para TOPAL4CIVJ)
23/08/2022 08:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Infância e Juventude Cível PARA: Petição Cível
23/08/2022 08:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2022 13:05

Lavrada Certidão
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 220, 221 e 222
08/08/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 14:53

Juntada - Documento
08/08/2022 13:56

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
08/08/2022 09:34

Conclusão para despacho
02/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 213
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
20/06/2022 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
04/05/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/05/2022 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
04/05/2022 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
04/05/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 10:11

Protocolizada Petição
04/05/2022 09:28

Protocolizada Petição
04/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 194 e 195
03/05/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
03/05/2022 14:36

Protocolizada Petição
27/04/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183
26/04/2022 12:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 192
19/04/2022 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194 e 195
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183 e 184
04/04/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 08:27

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 14:33

Conclusão para despacho
01/04/2022 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPALINFAJ)
01/04/2022 12:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Infância e Juventude Cível
01/04/2022 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2022 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL3CIVJ)
01/04/2022 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2022 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 17:41

Decisão - Declaração - Incompetência
15/03/2022 12:26

Protocolizada Petição
14/03/2022 07:44

Protocolizada Petição
08/03/2022 14:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 171 - de 'PETIÇÃO' para 'MANIFESTACAO'
12/01/2022 13:59

Conclusão para despacho
22/12/2021 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
22/12/2021 13:46

Juntada - Certidão
15/12/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 166
14/12/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
09/12/2021 17:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00005542420218272700/TJTO
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
25/11/2021 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2021 21:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
24/11/2021 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2021 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2021 17:34

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 16:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 158 - de 'MANIFESTACAO' para 'PETIÇÃO'
24/11/2021 16:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 157 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'PETIÇÃO'
24/11/2021 16:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 151 - de 'JUNTADA' para 'PETIÇÃO'
28/10/2021 16:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00005542420218272700/TJTO
08/10/2021 10:46

Protocolizada Petição
07/10/2021 09:44

Protocolizada Petição
06/10/2021 14:13

Protocolizada Petição
20/08/2021 16:46

Conclusão para decisão
18/08/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 147
16/08/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141, 142, 145 e 146
02/08/2021 10:48

Protocolizada Petição
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 145, 146 e 147
26/07/2021 08:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 148
26/07/2021 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
26/07/2021 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
16/07/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2021 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2021 11:24

Decisão - Outras Decisões
14/07/2021 11:06

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/07/2021 12:49

Conclusão para despacho
25/06/2021 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
08/06/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 18:02

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
18/05/2021 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
18/05/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/05/2021 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/05/2021 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
18/05/2021 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/05/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/05/2021 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2021 18:09

Despacho - Mero expediente
11/05/2021 15:12

Protocolizada Petição
28/04/2021 17:19

Protocolizada Petição
10/03/2021 10:38

Conclusão para despacho
02/03/2021 18:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
22/02/2021 15:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00079741720208272700/TJTO
12/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/02/2021 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOPAL1CIV
08/02/2021 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CIV -> TOPALSECI
02/02/2021 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2021 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2021 14:16

Despacho - Mero expediente
02/02/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
25/01/2021 15:17

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00005542420218272700/TJTO
27/12/2020 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
13/12/2020 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/12/2020 11:29

Protocolizada Petição
09/12/2020 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 93
26/11/2020 16:55

Ciência - Expedida/Certificada
26/11/2020 16:55

Ciência - Expedida/Certificada
26/11/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2020 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/11/2020 13:58

Decisão - Outras Decisões
19/11/2020 15:06

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00079741720208272700/TJTO
19/11/2020 15:06

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 23 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - 19/11/2020 14:00:10) Número: 00079741720208272700/TJTO
19/11/2020 14:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00079741720208272700/TJTO
19/11/2020 12:59

Conclusão para despacho
17/11/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
12/11/2020 13:21

Protocolizada Petição
09/11/2020 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
09/11/2020 14:36

Protocolizada Petição
07/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
28/10/2020 17:08

Ciência - Expedida/Certificada
28/10/2020 17:08

Ciência - Expedida/Certificada
28/10/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 16:05

Despacho - Mero expediente
28/10/2020 15:56

Conclusão para despacho
23/10/2020 22:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
06/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/08/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020 11:25

Protocolizada Petição
20/08/2020 13:53

Protocolizada Petição
13/08/2020 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
08/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/08/2020 18:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL1CIV
04/08/2020 18:55

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 04/08/2020 16:30. Refer. Evento 28
04/08/2020 16:42

Protocolizada Petição
04/08/2020 14:25

Protocolizada Petição
04/08/2020 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
04/08/2020 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/08/2020 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/08/2020 07:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2020 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/07/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/07/2020 18:25

Juntada - Certidão
29/07/2020 09:46

Protocolizada Petição
28/07/2020 13:54

Remessa para o CEJUSC - TOPAL1CIV -> TOPALCEJUSC
20/07/2020 15:24

Protocolizada Petição
29/06/2020 15:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/06/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2020 15:18

Juntada - Outros documentos
10/06/2020 17:15

Protocolizada Petição
08/06/2020 17:51

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00079741720208272700/TJTO
05/06/2020 10:34

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
19/05/2020 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/05/2020 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/05/2020 17:52

Lavrada Certidão
19/05/2020 17:39

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
19/05/2020 17:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2020 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 17:33

Lavrada Certidão
19/05/2020 17:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 16:20

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CONCILIAÇÃO - CEJUSC - 04/08/2020 16:30
19/05/2020 15:56

Decisão - Concessão - Liminar
19/05/2020 15:15

Conclusão para despacho
18/05/2020 16:43

Protocolizada Petição
23/03/2020 16:23

Despacho - Mero expediente
23/03/2020 13:09

Conclusão para despacho
17/03/2020 14:38

Protocolizada Petição
16/03/2020 11:02

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL1CIV
15/03/2020 13:10

Lavrada Certidão
15/03/2020 13:03

Juntada - Informações
15/03/2020 11:52

Expedido Ofício
15/03/2020 06:32

Despacho - Mero expediente
14/03/2020 19:01

Protocolizada Petição
14/03/2020 15:20

Protocolizada Petição
14/03/2020 08:57

Lavrada Certidão
14/03/2020 08:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
13/03/2020 20:24

Decisão - Concessão - Liminar
13/03/2020 19:40

Conclusão para despacho
13/03/2020 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1CIV -> PLANTAO
13/03/2020 18:27

Despacho - Mero expediente
13/03/2020 18:05

Conclusão para despacho
13/03/2020 17:44

Redistribuído por sorteio - (TOPALINFAJ para TOPAL1CIVJ)
13/03/2020 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2020 17:41

Decisão - Declaração - Incompetência
13/03/2020 16:28

Conclusão para despacho
13/03/2020 16:28

Processo Corretamente Autuado
13/03/2020 16:10

Protocolizada Petição
13/03/2020 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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