TJTO - 0031498-48.2023.8.27.2729
1ª instância - Juizado Especial da Inf Ncia e Juventude - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:09
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALINFA -> TJTO
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04/09/2025 16:53
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135
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20/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
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19/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0031498-48.2023.8.27.2729/TORELATOR: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRAAUTOR: MCDR EDIFICACOES LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)AUTOR: ALEX PEIXOTO DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)AUTOR: ARTHUR NERY MACHADO PEIXOTOADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 14/08/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO -
18/08/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
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18/08/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/08/2025 11:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Trânsito em Julgado - 12/08/2025 13:51:57)
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18/08/2025 11:52
Processo Reativado
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18/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5764313, Subguia 121299 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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14/08/2025 17:00
Protocolizada Petição
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12/08/2025 13:52
Baixa Definitiva
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12/08/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
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11/08/2025 15:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 117
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30/07/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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30/07/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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29/07/2025 08:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5764313, Subguia 5529364
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29/07/2025 08:00
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5764313 - R$ 230,00
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25/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
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24/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117
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24/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0031498-48.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MCDR EDIFICACOES LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)AUTOR: ALEX PEIXOTO DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)AUTOR: ARTHUR NERY MACHADO PEIXOTOADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: BRADESCO SAÚDE S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 100) opostos pela requerida BRADESCO SAÚDE S/A argumentando que a sentença proferida no evento 92 deixou de observar o REsp. 1.795.982 quanto a correção monetária aplicável sobre a indenização pecuniária - REsp. 1.795.982 A seu turno o embargado manifestou pelo afastamento dos aclaratórios e manutenção da sentença embargada, evento 109, asseverando que debate acerca da aplicação da taxa SELIC envolve interpretação de norma legal e, portanto, é matéria a ser eventualmente discutida em sede de recurso próprio (apelação ou recurso especial), e não por meio de embargos de declaração.
Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.
Dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no decisum ocorrer obscuridade, contradição ou omissão e ainda corrigir erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz.
In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
In casu, assiste razão ao requerido, na medida que com o advento da Lei 14905/2024, que alterou o artigo 406 e ambos do CPC, dispondo de maneira expressa que caso não forem convencionados, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, IPCA e SELIC, a depender da situação - correção monetária ou juros moratórios: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Entendimento reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça pela aplicação da taxa legal em posicionamento recentemente reafirmado no julgamento do REsp. 1.795.982.
A propósito, outro não é o entendimento firmado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins, sic: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS MORATÓRIOS E DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que determinou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e obrigação de fazer, sem especificar o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios aplicáveis.
O embargante alega omissão e contradição quanto à matéria, requerendo a aplicação da taxa Selic como índice único para juros e correção monetária, conforme recente alteração legislativa e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A questão em discussão consiste em definir os índices de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação imposta, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, verifica-se omissão quanto à metodologia de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis.4.
A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que, na ausência de convenção ou previsão legal específica, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ser adotado como critério de correção monetária e a taxa Selic como índice de juros moratórios, deduzindo-se desta a correção monetária.5.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que a taxa Selic deve ser aplicada às obrigações civis como taxa legal de juros moratórios, conforme julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP.6.
No caso concreto, não há convenção entre as partes quanto ao índice de atualização monetária e juros, razão pela qual deve ser aplicada a regra geral prevista nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a incidência do IPCA para a correção monetária e da taxa Selic para os juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Embargos de declaração providos para sanar a omissão e determinar que os juros moratórios incidam conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.Tese de julgamento: 1.
A Lei nº 14.905/2024 alterou os critérios de atualização monetária e juros moratórios no Código Civil, determinando a aplicação do IPCA como índice de correção e da taxa Selic para juros moratórios, deduzida a correção monetária. 2.
Na ausência de convenção entre as partes ou previsão legal específica, a atualização das dívidas civis deve observar a taxa Selic para juros moratórios e o IPCA para correção monetária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão na definição dos critérios de atualização monetária e juros, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código Civil, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.795.982/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, julgado em 21/08/2024.(TJTO , Apelação Cível, 0001175-72.2023.8.27.2725, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 16:10:28)
III - DISPOSITIVO Isto posto conheço dos embargos e dou provimento para RETIFICAR os parâmetros que deverão incidir sobre a condenação dos danos morais, na medida que cogente a utilização dos critérios de atualização da correção monetária pelo IPCA e da taxa Selic para juros moratórios, deduzida a correção monetária. Assim, integro a sentença proferida no evento 92, SENT1, a qual passará a conter o seguinte dispositivo: "(...)
III - DISPOSITIVO CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no evento 5, DECDESPA1: "Pelo exposto, concedo tutela de urgência para determinar que a parte requerida restabeleça o plano de saúde da parte autora, no prazo de 5 dias, conforme era o plano anterior, inclusive a dependentes, sob pena de multa diária. INTIME-SE pessoalmente.
Autorizo a parte autora a consignar judicialmente o valor da prestação do mês de AGOSTO/2023.
As demais prestações devem ser pagas da forma contratada, devendo a parte requerida disponibilizar o meio de pagamento." Ao passo que ACOLHO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando: 1 - Ao BRADESCO SAÚDE S/A que RESTABELEÇA A APÓLICE nº 808248 DO PLANO DE SAÚDE do autor ARTHUR NERY MACHADO PEIXOTO. A partir do restabelecimento do plano a operadora deverá viabilizar condições para que a parte requerida tenha acesso aos boletos para pagamento mensal conforme o regramento legal e o contrato originário. 2 - Condeno o BRADESCO SAÚDE S/A à COMPENSAÇÃO MORAL em benefício do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária deste arbitramento, a teor Súmula 362 do STJ; atendando-se aos critérios de atualização da correção monetária pelo IPCA e da taxa Selic para juros moratórios, deduzida a correção monetária.(...)." No mais, mantenho incólume os demais termos da sentença questionada.
Int.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data do sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito -
23/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:19
Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
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23/07/2025 17:10
Conclusão para despacho
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21/07/2025 14:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758984, Subguia 5526738
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21/07/2025 14:51
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BRADESCO SAÚDE S/A - Guia 5758984 - R$ 230,00
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21/07/2025 06:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 101, 103 e 102
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15/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº 0031498-48.2023.8.27.2729/TORELATOR: ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRAAUTOR: MCDR EDIFICACOES LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)AUTOR: ALEX PEIXOTO DOS SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)AUTOR: ARTHUR NERY MACHADO PEIXOTOADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 11/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
13/07/2025 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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13/07/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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11/07/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103
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11/07/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2025 11:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2025 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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08/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
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04/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 10:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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04/07/2025 09:02
Conclusão para julgamento
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26/05/2025 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPALINFAJ)
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26/05/2025 13:47
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
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26/05/2025 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4JECIVJ para TOPAL5CIVJ)
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26/05/2025 13:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5CIVJ para TOPAL4JECIVJ)
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26/05/2025 13:10
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
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26/05/2025 13:10
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/05/2025 01:16
Decisão - Declaração - Incompetência
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23/05/2025 09:14
Conclusão para despacho
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22/05/2025 16:22
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPALSECI
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22/05/2025 16:20
Lavrada Certidão
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22/05/2025 14:16
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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21/10/2024 15:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'CIENCIA - OUTRAS CIENCIAS' para 'CIÊNCIA'
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26/09/2024 13:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68
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20/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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16/09/2024 21:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68
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30/08/2024 14:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/08/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/08/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2024 16:47
Lavrada Certidão
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27/08/2024 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
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27/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/08/2024 14:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC
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27/08/2024 12:37
Conclusão para decisão
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14/08/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2024 23:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/06/2024 18:53
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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14/06/2024 12:58
Conclusão para julgamento
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13/06/2024 15:11
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
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05/06/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2024 10:26
Protocolizada Petição
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49
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09/05/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2024 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2024 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2024 16:35
Despacho - Mero expediente
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25/01/2024 09:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35, 33 e 34
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22/01/2024 14:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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18/01/2024 16:51
Conclusão para despacho
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20/12/2023 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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18/12/2023 23:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
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28/11/2023 11:30
Protocolizada Petição
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27/11/2023 15:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 22/11/2023 14:30. Refer. Evento 7
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21/11/2023 17:51
Protocolizada Petição
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21/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 12:48
Protocolizada Petição
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20/11/2023 13:36
Protocolizada Petição
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20/11/2023 13:36
Protocolizada Petição
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20/11/2023 13:36
Protocolizada Petição
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09/11/2023 13:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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12/09/2023 21:59
Protocolizada Petição
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31/08/2023 12:46
Protocolizada Petição
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18/08/2023 14:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2023 13:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2023 13:01
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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18/08/2023 08:05
Protocolizada Petição
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18/08/2023 08:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 14, 12 e 13
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18/08/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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18/08/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/08/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/08/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/08/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/08/2023 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/08/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/08/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/08/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/08/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/08/2023 14:41
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/11/2023 14:30
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17/08/2023 09:24
Protocolizada Petição
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17/08/2023 07:57
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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15/08/2023 15:39
Conclusão para despacho
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15/08/2023 15:39
Processo Corretamente Autuado
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15/08/2023 15:37
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Plano de Saúde - Para: Tratamento médico-hospitalar
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15/08/2023 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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