TJTO - 0010237-46.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Polo Ativo

Partes

XGMA PARTICIPACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 18.039.233/0001-63

Advogados

RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO

OAB: 04264/TO

CPF *36.***.*90-82

BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 359807/SP

CPF *06.***.*01-03

Polo Passivo

Partes

BRUNA ALVES BAVIA

CPF *37.***.*46-90

Advogados

DERECK DE GODOY VITORIO

OAB: 006434/TO

NICOLLAS DE GODOY VITORIO

OAB: 011914/TO

CPF *44.***.*89-55

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB: 005582/TO

CPF *02.***.*49-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010237-46.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: XGMA PARTICIPAÇÕES COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAADVOGADO(A): BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP359807)ADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264B)AGRAVADO: BRUNA ALVES BAVIAADVOGADO(A): NICOLLAS DE GODOY VITORIO (OAB TO011914)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582) DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por XGMA PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos do processo em epígrafe (evento 13).

    Sustenta a embargante que a decisão padece de omissão, por não enfrentar argumento essencial constante do agravo, consistente na alegação de que a parte agravada possuiria patrimônio superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o que, segundo a embargante, afastaria o requisito do “perigo da demora”.

    Contudo, não assiste razão à embargante.

    Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

    A simples ausência de menção expressa a todas as alegações postas não implica, por si só, nulidade ou necessidade de efeitos infringentes, desde que a fundamentação esteja conforme o ordenamento jurídico e os direitos fundamentais envolvidos.  Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se verifica no presente caso.

    Neste sentido colaciono julgados desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MERO INCONFORMISMO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.

    MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

    CABIMENTO.

    EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

    EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDO.1- Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC, o que não vislumbrei nos presentes aclaratórios.2- Houve integral exame da matéria sub judice, sendo explicitados os fundamentos que conduziram ao juízo de convicção.3- Observa-se que o embargante aduz que houve omissão, ou qualquer outro vício no acórdão atacado, entretanto, observa-se, que a decisão recorrida não destoa do ordenamento jurídico, bem como, com os fatos existentes nos autos, estando devidamente fundamentada, e que as alegações do embargante tratam-se na verdade, de inconformismo com o direito aplicado no caso concreto.

    Ou seja, em verdade, o embargante tenta, por via transversa, obter um novo julgamento das questões decididas no acórdão recorrido, o que não se mostra possível por meio da estreita via dos embargos de declaração, razão pela qual a rejeição destes é medida impositiva.4- O órgão julgador não está obrigado a debater, ponto a ponto, todos os dispositivos legais/constitucionais, ou mesmo todos os argumentos apresentados pelas partes, se estes não possuem a mínima possibilidade de influir no julgamento a ser proferido.5- Diante da nova interposição de embargos de declaração pelo Estado do Tocantins, sem que houvesse qualquer pertinência para o mesmo, possuindo este cunho meramente protelatório, tal cenário torna evidente o improvimento do recurso aclaratório, o que atrai a norma punitiva do art. 1.026, §2º, do CPC, ficando fixada multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da embargante.6- Embargos de declaração conhecido e improvido.7- Acórdão mantido.(TJTO, Apelação Cível, 0001108-92.2023.8.27.2730, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:00:13) Verifica-se, ademais, nítido inconformismo da embargante com o conteúdo da decisão, sem que tenha demonstrado qualquer vício que enseje a modificação do julgado.

    Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão ou outro vício sanável.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 22/07/2025 17:39

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/07/2025 17:38

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/07/2025 17:38:00)

  • 22/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 22/07/2025 17:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático

  • 14/07/2025 17:58

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 14/07/2025 17:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0010237-46.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: BRUNA ALVES BAVIAADVOGADO(A): NICOLLAS DE GODOY VITORIO (OAB TO011914)ADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): ALCIDES RODOLFO WORTMANN (OAB TO005582) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Cumpra-se.    

  • 04/07/2025 11:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 04/07/2025 10:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 04/07/2025 10:55

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 03/07/2025 13:34

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 03/07/2025 12:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 02/07/2025 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 08:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 02/07/2025 08:27

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 01/07/2025 13:51

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 01/07/2025 13:51

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/07/2025 13:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/07/2025 10:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 01/07/2025 10:49

    Despacho - Mero Expediente

  • 27/06/2025 14:35

    Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB05)

  • 27/06/2025 14:34

    Remessa Interna - SGB03 -> DISTR

  • 27/06/2025 14:33

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/06/2025 14:26

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB03)

  • 27/06/2025 13:59

    Remessa Interna - SGB03 -> DISTR

  • 27/06/2025 13:59

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 26/06/2025 17:19

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 25 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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